PORTARIA Nº 7, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 7, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre o processo de certificação, as
competências das Instituições Certificadoras e do
INEP, e os requisitos necessários à obtenção de
certificado de conclusão do Ensino Médio e
declaração parcial de proficiência com a utilização
dos resultados de desempenho obtidos no Exame
Nacional do Ensino Médio - ENEM.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso de suas atribuições constantes do Art. 22,
do Anexo I, do Decreto 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto
no Art. 1º, inciso II, da Lei nº 9.448, de 14 de março de 1997, no Art. 38, §1º, inciso II da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nos termos da Portaria MEC nº 382, de 22 de
maio de 2025, e da Resolução CNE/CEB nº 03, de 8 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º O participante do ENEM interessado em obter o certificado de
conclusão do Ensino Médio ou a declaração parcial de proficiência deverá atender aos
seguintes requisitos:
I - Indicar, no ato da inscrição, a pretensão de utilizar os resultados de
desempenho no exame para fins de certificação de conclusão do Ensino Médio;
II - Possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data da primeira prova
de cada edição do exame;
III - Atingir o padrão de desempenho básico igual ou superior a 450
(quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame;
IV - Atingir o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na redação.
Parágrafo único. O participante do ENEM interessado em obter a declaração
parcial de proficiência nas áreas de Ciências Humanas e suas Tecnologias, Ciências da
Natureza e suas Tecnologias e Matemática e suas Tecnologias deverá atingir em cada uma
delas o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos. Para obter da declaração
parcial de proficiência na área de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias deverá atingir o
mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos na prova objetiva e o mínimo de 500
(quinhentos) pontos na prova de redação. Em ambos os casos, os participantes deverão
atender aos requisitos previstos nos incisos I e II deste artigo.
Art. 2º O participante do ENEM interessado em obter o certificado de
conclusão do Ensino Médio ou a declaração parcial de proficiência será isento do
pagamento da taxa de inscrição para o ENEM, caso esteja inscrito no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
§ 1º O participante incluído no CadÚnico deverá informar o seu Número de
Identificação Social (NIS) único e válido para concessão da isenção.
§ 2º Os dados pessoais informados no CadÚnico devem ser idênticos aos
registrados na Receita Federal, sob pena de indeferimento da isenção.
§ 3º Não serão aceitos protocolos de inscrição no CadÚnico.
Art. 3º Compete ao participante ou ao Responsável Pedagógico buscar as
Instituições Certificadoras para emissão do certificado de conclusão do Ensino Médio e/ou
da declaração parcial de proficiência com base nos resultados obtidos no ENEM.
§ 1º As instituições habilitadas, conforme a Portaria MEC nº 382/2025, são os
Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e as Secretarias de Estado de
Educação, mediante Acordo de Adesão firmado com o Inep. A lista dessas unidades será
divulgada em portaria específica.
§ 2º O Responsável Pedagógico é a pessoa designada pela Unidade Prisional ou
Socioeducativa para representar o participante privado de liberdade junto à Instituição
Certificadora.
Art. 4º Compete à Instituição Certificadora:
I - Firmar Acordo de Adesão com o INEP.
II - Mediante requerimento do participante ou do Responsável Pedagógico,
emitir os certificados de conclusão e/ou declaração parcial de proficiência de acordo com
o estabelecido no Acordo de Adesão ao processo de certificação, com base nos resultados
de desempenho obtidos no ENEM.
III - Responsabilizar-se pela utilização dos resultados do ENEM exclusivamente
para efeitos de certificação.
§ 1º As Instituições Certificadoras poderão definir procedimentos
complementares relativos à recepção de requerimentos, controle, emissão e entrega dos
certificados de conclusão do Ensino Médio ou das declarações parciais de proficiência.
§ 2º Os procedimentos complementares adotados deverão ser publicados pelas
respectivas Instituições Certificadoras.
§ 3º O certificado de conclusão e a declaração parcial de proficiência,
decorrentes dessas competências, possuem validade nacional, conforme disposto no § 3º
do Art. 17º da Resolução CNE/CEB nº 03, de 8 de abril de 2025 .
Art. 5º Compete ao Inep:
I - Divulgar a lista oficial das instituições aderentes.
II - Fornecer às instituições aderentes, por meio de sistema eletrônico
específico, as notas e os dados cadastrais dos participantes que indicaram interesse na
certificação.
III - Garantir a integridade e a validade dos resultados para fins de
certificação.
Art. 6º Na forma dos Anexos I e II desta Portaria, seguem sugestões de
modelos de certificado de conclusão do Ensino Médio e de declaração parcial de
proficiência com base nos resultados obtidos no ENEM.
§ 1º No certificado de conclusão do Ensino Médio e na declaração parcial de
proficiência, recomenda-se que constem os resultados de desempenho obtidos pelo
participante do ENEM em cada uma das áreas de conhecimento, inclusive da redação.
Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 307, de 23 de maio de 2025.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO