PORTARIA Nº 14, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 14, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação
no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transporte rodoviário proposto pela empresa
Rodovias Integradas do Oeste S/A.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de
agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de
19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.051689/2025-75,
resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de
investimento em infraestrutura no setor de transportes rodoviário proposto pela
empresa Rodovias Integradas do Oeste S/A., CNPJ nº 03.497.792/0001-40, denominado
"Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A", que tem por objeto a exploração,
mediante concessão, da infraestrutura e da prestação do serviço público de
recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de
melhorias, ampliação de capacidade do Sistema Rodoviário constituído pela malha
rodoviária correspondente ao Lote 20, totalizando aproximadamente 516 km, no Estado
de São Paulo, nos termos do Contrato de Concessão Rodoviária nº 010/CR/2000 -
DER/SP e do Termo Aditivo e Modificativo nº 23/2025, conforme descrito no Anexo
desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério
dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da
habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de
cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.051689/2025-75 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º O usufruto do benefício fiscal do REIDI no âmbito do projeto de
investimento de que trata o art. 1º observará a produção de efeitos da Lei Complementar
nº 224, de 26 de dezembro de 2025, que terá início em 1º de abril de 2026.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO