PORTARIA Nº 13, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 13, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação
no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transportes rodoviário, proposto pela empresa
ECO101 Concessionária de Rodovias S/A.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de
agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de
agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.052424/2025-94, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de
investimento em infraestrutura no setor de transportes rodoviário, proposto pela
empresa ECO101 Concessionária de Rodovias S/A, CNPJ nº 15.484.093/0001-44,
denominado "Concessão da BR-101/ES/BA - Edital ANTT 001/2011", que tem por objeto
a exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação,
operação, manutenção, movimentação conservação, implantação de melhorias e
ampliação da capacidade do Sistema Rodoviário BR-101/ES/BA no trecho entre o
entroncamento com a BA-698, no acesso ao município de Mucuri (BA), e a divisa ES/RJ,
excluindo a ponte que separa estes Estados, com extensão total de 478,70 Km, nos
Estados do Espírito Santos e Bahia, nos termos do Contrato de Concessão nº 001/2011
- Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme descrito no Anexo desta
Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da
habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de
cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.052424/2025-94 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º O usufruto do benefício fiscal do REIDI no âmbito do projeto de
investimento de que trata o art. 1º observará a produção de efeitos da Lei Complementar
nº 224, de 26 de dezembro de 2025, que terá início em 1º de abril de 2026.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO