DESPACHO Nº 11/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS (parte 5 de 6)

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo
em vista o descumprimento do Art. 65, inciso I da Lei nº 13.445/2017.
Código: 754.687
Assunto: Manutenção do Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0638499/2025.
Interessado: ENRIQUE BENJAMIN SAUCEDO LIENDO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo
em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017.
Código: 753.862
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0637806/2025
Interessado: CLAUDIUS AIMABLE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo
em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 221 do Decreto
9.199/2017.
Código: 753.172
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0637174/2025
Interessado: DANIEL BENJAMIN CHIRI NAJAYA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo
em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017, do Art. 246 do
Decreto nº 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou os documentos constantes do Item 3,
Anexo IV da Portaria 623/2020.
Código: 752.617
Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0636680/2025
Interessado: JUDITH MAMANI PACSI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo
em vista o descumprimento do(s) Art(s). 70, Parágrafo único da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 246 do
Decreto nº 9.199/2017.
Código: 752.616
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0636679/2025
Interessado: ANADIA MOREIRA GARCIA
NousodacompetênciadelegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o
descumprimentodoArt.65,incisosIII,IVdaLei13.445/2017,Art.234,incisosIII,IV,VdoDecreto9.199/2017,
não apresentando os documentos constante nos itens 4, 5, 6, 13 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código:752.566
Assunto:ManutençãodoIndeferimento.
ProcessoNaturalizar-senº235881.0636633/2025.
Interessado:FRANCISCOELIOBRUNETTI.
NousodacompetênciadelegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o
descumprimentodoArt.65,incisosII,IIIeIVdaLei13.445/2017;Art.221eincisosIII,IVeVdoArt.234do
Decreto9.199/2017.
Código:752.492
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
ProcessoNaturalizar-senº235881.0636569/2025
Interessado:FRANCISMAYETAMONTEJO
NousodacompetênciadelegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o
descumprimentodoArt.70,ParágrafoÚnicodaLeinº13.445/2017,doArt.246doDecretonº9.199/2017,
não apresentando os documentos constantes do Art. 56 e Item 3, Anexo IV da Portaria 623/2020.
Código:752.366
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
ProcessoNaturalizar-senº235881.0636463/2025
Interessado:SEBASTIAOPEDROPOLONIO
NousodacompetênciadelegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o
descumprimentodoArt.70,ParágrafoÚnicodaLeinº13.445/2017,doArt.246doDecretonº9.199/2017,
não apresentando os documentos constantes do Item 3, Anexo IV da Portaria 623/2020.
Código:752.318
Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido
ProcessoNaturalizar-senº235881.0636420/2025
Interessado:HUSSEINDAOUDGHAYAD
NousodacompetênciadelegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o
descumprimentodo(s)Art(s).67daLeinº13.445/2017,c/cart.239,incisoIII,doDecretonº9.199/2017.
Código:752.317
Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido
ProcessoNaturalizar-senº235881.0636419/2025
Interessado:MARIUSCRISTIANFRUNZA
NousodacompetênciadelegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o
descumprimentodo(s)Art(s).65daLeinº13.445/2017,c/carts.221e233doDecretonº9.199/2017.
Código:752.228
Assunto:ManutençãodoIndeferimento.
ProcessoNaturalizar-senº235881.0636340/2025.
Interessado:EDERJEAN.
NousodacompetênciadelegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o
descumprimentodoArt.65,incisoIIIdaLei13.445/2017;Art.234,incisoIIIdoDecreto9.199/2017;Art.5ºe
AnexoI,Item13daPortaria623/2020.
Código:752.079
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
ProcessoNaturalizar-senº235881.0636206/2025
Interessado:FREDDYLUISVENTURATORREZ
NousodacompetênciadelegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o
descumprimentodoart.67,daLeinº13.445/2017;doart.221doDecreto9.199/2017,doart.56,eitem8do
anexoIIdaPortaria623/2020.
Código:751.818
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
ProcessoNaturalizar-senº235881.0635989/2025
Interessado:EVARISTOCLEMENTEQUIENDELOGOMES
NousodacompetênciadelegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o
descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017; Arts. 221 e 246, §1º do Decreto
9.199/2017,doArt.56edositens2e3doAnexoIVdaPortaria623/2020.
Código:751.693
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
ProcessoNaturalizar-senº235881.0635864/2025
Interessado:LAURENTKERVENSCHRISTO
NousodacompetênciadelegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o
descumprimentodoArt.70daLeinº13.445/2017,dosArt.221eArt.245,IdoDecreto9.199/2017,não
apresentando os documentos constantes dos itens 3 e 5, Anexo III da Portaria 623/2020
Código:751.692
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
ProcessoNaturalizar-senº235881.0635863/2025
Interessado:INNOCENTEBEREUKANYIRIOHA
NousodacompetênciadelegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o
descumprimentodoArt.65,incisoIVdaLei13.445/2017;Art.234,incisoV,doDecreto9.199/2017.
Código:751.555
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
ProcessoNaturalizar-senº235881.0635737/2025
Interessado:TARIQABDALLAH
NousodacompetênciadelegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o
descumprimento do inciso II do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; do inciso II do Art. 234, do Decreto 9.199/2017,
doart.56eitem8doAnexoI,daPortarianº623/2020.
Código:751.535
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
ProcessoNaturalizar-senº235881.0635718/2025
Interessado:AMANDOJOSEROMEROMARTINEZ
No usoda competência delegada pelaPortaria nº 623 de13 de novembro de2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o
descumprimentonoArt.70,ParágrafoÚnicodaLeinº13.445/2017,dosArt.221eArt.246doDecretonº
9.199/2017, tendo em vista que não apresentou os documentos constantes do Item 3, Anexo IV da Portaria
623/2020.
Código:751.514
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
ProcessoNaturalizar-senº235881.0635701/2025
Interessado:OLGUINEDORCELUS
No usoda competência delegada pelaPortaria nº 623 de13 de novembro de2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o
descumprimentodoart.65incisosII,IIIeIVdaLeinº13.445/2017,art.234incisosI,II,III,IVeVdoDecreto
9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 3, 4, 5, 6, 9, 10, 11 e 12 do Anexo I
daPortaria623/2020;Art.56eItem8,AnexoIdaPortaria623/2020;Art.5ºeItem13,AnexoIdaPortaria
623/2020.
Código:751.087
Assunto:ManutençãodoIndeferimento.
ProcessoNaturalizar-senº235881.0635319/2025.
Interessado:ANNERLUISPARICHEVALDIVIEZO.
No usoda competência delegada pelaPortaria nº 623 de13 de novembro de2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o
descumprimentodoArt.65,incisoIIIeIVdaLei13.445/2017;Art.234,incisoIIIeVdoDecreto9.199/2017;
Item6e13,AnexoIeArt.5ºdaPortaria623/2020.
Código:750.848
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
ProcessoNaturalizar-senº235881.0635085/2025
Interessado:BERGELINEPAVRETTE
No usoda competência delegada pelaPortaria nº 623 de13 de novembro de2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o
descumprimentodoart.70,ParágrafoúnicodaLeinº13.445/2017;Art.221,ParágrafoÚnico,doDecreto
9.199/2017,Art.56eitem4doAnexoIIIdaPortaria623/2020.
Código:750.608
Assunto:ManutençãodoIndeferimento.
ProcessoNaturalizar-senº235881.0634902/2025.
Interessado:IVONMILAGROSRONDONVASQUEZ.
No usoda competência delegada pelaPortaria nº 623 de13 de novembro de2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o
descumprimentodoArt.65,incisoIVdaLei13.445/2017;Art.234,incisoIVedoDecreto9.199/2017.
Código:750.322
Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido
ProcessoNaturalizar-senº235881.0634661/2025
Interessado:JHONYBELANCE
No usoda competência delegada pelaPortaria nº 623 de13 de novembro de2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o
descumprimentodoArt.65,incisoIVdaLeinº13.445/2017;Art.234,incisoVdoDecretonº9.199/2017.
SARAHFERNANDALEMOSSILVA
Coordenadora-GeraldePolíticaMigratória
DESPACHOS
Certidão Nº __ /2025/DNN_Igualdade_Direitos/DNN_Nacionalidade/CPMIG/CGPMIG/
DEMIG/SENAJUS
Interessado(a): Ana Cristina De Vasconcelos Casqueiro Grandinetti
Processo nº 08084.006564/2025-41.
Em atenção ao pedido datado de 03 de novembro de 2025, em que Ana
Cristina De Vasconcelos Casqueiro Grandinetti, solicita Certidão de Igualdade de Direitos,
CERTIFICO que consta na Portaria n.º 431 de 07 de maio de 1980, o seguinte teor: "O
MINISTRO DA JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe confere o art. 8º, do Decerto n.º
70.436, de 18 de abril de 1972, resolve reconhecer a igualdade de direitos e obrigações
civis no Brasil, nos termos dos arts. 2º e 5º, do mencionado Decreto, a ANA CRISTINA DE
VASCONCELOS CASQUEIRO, natural de Portugal, nascida a 25 de março de 1953, filha de
Ricardo Barbosa Casqueiro e de Maria de Fátima de Vasconcelos Casqueiro, a fim de que
possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição, na Convenção que instituiu o
Estatuto da Igualdade e nas Leis do País, salvo o gozo de direitos políticos. Processo
38.690/78".
CERTIFICO, ainda, que Ana Cristina De Vasconcelos Casqueiro, passou a assinar
Ana Cristina de Vasconcelos Casqueiro Grandinetti, por haver contraído matrimônio com
Silvio Grandinetti Júnior, em 05 de fevereiro de 1982, conforme certidão do Cartório do 1º
Subdistrito de Belo Horizonte Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte - MG.
Matrícula nº 033118 01 55 1982 2 00185 129 0011586 59.
HAYA JABBOUR
Chefe
DESPACHOS
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que os dados corretos de SONIA JEANNETTE OTERO PALTAN SENDAS,
incluído na Portaria nº 443, de 13 de abril de 2004, publicada no Diário Oficial da União de
14 de abril de 2005, são: SONIA JEANNETTE MARIA OTERO PALTAN SENDAS, filha de
MIGUEL ANGEL OTERO e GLADYS ZOILA PALTÃN, e não como publicado anteriormente.
Processo nº 08018.058008/2025-44
HAYA JABBOUR
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome de HENDRICK ROCHA, incluído na Portaria
nº 4.878, de 28 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de
2025, é HENDRICK MAXIL ZARATE ROCHA, e não como publicado anteriormente. Processo
nº 08018.001919/2026-81
HAYA JABBOUR
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que o exato nome dos genitores de SAMUEL PAUL LAURANVIL, incluído
na Portaria nº 5.701, de 10 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de
13 de outubro de 2025, é ESPERENTA MILVOY e CLOTEUR LAURANVIL, e não como
publicado anteriormente. Processo nº 08000.000380/2026-31
HAYA JABBOUR
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome de SAWSAN NASER ALDEEN, incluído na
Portaria nº 5.555, de 15 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16
de setembro de 2025, é SAWSAN NASSER AL DEEN, e não como publicado anteriormente.
Processo nº 08000.000291/2026-95
HAYA JABBOUR
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 352ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
Dia: 07/01/2026
Hora: 17:30
Presidente: Gustavo Augusto Freitas de Lima
Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira
A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam
sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até
que reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente
igualitária, nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Na 351ª SOD,
foram sorteados os Conselheiros Carlos Jacques Vieira Gomes e Camila Cabral Pires
Alves.
Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos:
1. Ato de Concentração nº 08700.010421/2025-20
Requerentes: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo,
Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A e Vórtx Distribuidora de Títulos e
Valores Mobiliários Ltda;
Advogados: Paula Camara Baptista de Oliveira, Pedro Pendeza Anitelle,
Roney Olimpio Barbosa Junior, Victor Santos Rufino, Victor Cavalcanti Couto, Eduardo
Caminati, Marcio Bueno, André Ferraz, Vítor Fuks;
Terceiro interessado: PHOENIX ÁGUA E ENERGIA S.A. ("Phoenix");
Advogados: Denise Junqueira, Maíra Isabel Saldanha Rodrigues, Felipe
Carvalho Eleutério De Lima, Vitor Gonçalves Damasio;
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
2. Processo Administrativo nº 08700.000841/2021-74
Representante: Associação Brasileira dos Processadores e Distribuidores de
Aços Inoxidáveis - Aprodinox;
Advogados: Flávia Chiquito dos Santos, Antonio Carlos Haddad Júnior e outros;
Representadas: Aperam Inox América do Sul S/A e Aperam Inox Serviços Brasil Ltda;
Advogados: João Felipe Achcar de Azambuja, Isabela Martins Soares, Tito
Amaral de Andrade, Ana Bátia Glenk, Isabela Martin;
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Considerando que restou somente uma opção, abriu-se um novo bloco.
3. Consulta nº 08700.000088/2026-21
Consulente: Associação Congregação de Santa Catarina - ACSC;
Representante Legal: Joyce Midori Honda, Arthur Augusto Nagy Guarani
Moreira e Gabriel Pereira Nascimento;
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho
ATA DA 353ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
Dia: 12/01/2026
Hora: 17:30
Presidente: Gustavo Augusto Freitas de Lima
Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira
A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam
sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que
reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária,
nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Na 352ª SOD abriu-se um novo
bloco tendo sido sorteada a Conselheira Camila Cabral Pires Alves. Na presente sessão,
retornam ao bloco de sorteio o nome do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade, em razão
de impedimento no PA nº 08700.000841/2021-74, e o nome da Conselheira Camila Cabral
em razão de redistribuição por prevenção do PA nº 08700.006386/2016-53.
Foi redistribuído, tendo em vista impedimento do Conselheiro Diogo Thomson,
o seguinte feito:
1. Processo Administrativo nº 08700.000841/2021-74
Impedimento: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Representante: Associação Brasileira dos Processadores e Distribuidores de
Aços Inoxidáveis - Aprodinox;
Advogados: Flávia Chiquito dos Santos, Antonio Carlos Haddad Júnior e outros;
Representadas: Aperam Inox América do Sul S/A e Aperam Inox Serviços Brasil Ltda;
Advogados: João Felipe Achcar de Azambuja, Isabela Martins Soares, Tito
Amaral de Andrade, Ana Bátia Glenk, Isabela Martin;
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes
Foi redistribuído por prevenção, nos termos do artigo nº 22 do Regimento
Interno do Cade, o seguinte feito.
2. Processo Administrativo nº 08700.006386/2016-53
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Affinia Automotiva Ltda. (sucedida por Nakata Automotiva S.A.);
BorgWarner Brasil Ltda.; Dayco Power Transmission Ltda.; Delphi Automotive Systems do
Brasil Ltda.; DMC Produções e Publicidade Ltda.; Federal-Mogul Sistemas Automotivos
Ltda.; Freudenberg Nok Componentes Brasil Ltda.; Gates do Brasil Indústria e Comércio
Ltda.; Johnson Controls PS do Brasil Ltda.; Knorr-Bremse Sistemas para Veículos Comerciais
Ltda.; KSPG Automotive Brazil Ltda.; Magneti Marelli Cofap Fabricadora de Peças Ltda.;
Mahle Metal Leve S/A; Mann+Hummel Brasil Ltda.; Metalúrgica Schadek Ltda.; MTE-
Thomson Indústria e Comércio Ltda.; Rassini-NHK Autopeças; Robert Bosch Ltda.; Sabó
Indústria e Comércio de Autopeças S/A; Schaefler Brasil Ltda.; SKF do Brasil Ltda.; Sofape
Fabricante de Filtros Ltda.; Sogefi Filtration do Brasil Ltda.; Tenneco Automotive Brasil Ltda.;
TMD Friction do Brasil Ltda.; TRW Automotive Ltda.; Wabco Centro de Distribuição de Peças
Automotivas Ltda.; ZF do Brasil Ltda.; Alfredo Bastos Júnior; Alberto Rufini; Carlos Alberto
Barbosa Filho; Carlos Magalhães; Cesar Augusto da Costa; Cesar Augusto Paniz Stragliotto;
Christian Bernhardt; Clauss Hoppen; Daniele Ferrari; Daniella Vieira Carrer; Dirce de Campos
Boer; Douglas Lara Júnior; Edson Brasil da Silva; Edvaldo Ricardo Selidonio de Souza; Elaine
Cristina Durães Oliveira; Elaine Cristina Soares Evangelista; Eliana Maria Giannocaro Allodi;
Evandro Tozati; Fábio André Magnani Fantinato; Fernanda Giacon de Lucca; Gabor Janos
Deak; George Nelson de Lima e Garcia; Gisele Cristina Stein; Ivana Bertanha Ferreira; Jair de
Sampaio Barros; Jefferson Luis Germano; Jorge Cerveira Schertel; José Carlos Ferreira Catib;
José Eduardo Sabó; José Moisés Bucci; José Ronaldo Rocha; José Rubens Santos Miguel;
Júlio Sérgio Metello Aprile; Luciano Sanches de Oliveira; Luis Antonio Silva Lipay; Luis
Armando Tonioli; Luiz Carlos Fadiga; Luiz Fernando Teixeira da Silva; Marco Antônio Salviati;
Marcos Pissardini; Marcus Vinícius Pereira da Silva; Maria Angélica Pedrazzi; Maria Cristina
Zanco Andrade; Maria Juliana Fratta; Mario Masao Nishiyama; Milton Antunes de Oliveira;
Moisés Aparecido Ferella; Monica Amelia Cassaro Darezzo; Patrícia Micolaiciunas; Pedro
Geraldo Ortolan; Plínio Separovic Fazol; Renato Lopes de Carvalho Júnior; Ricardo Moura
Cordeiro Pessoa; Roberto Manoel R. de Jesus; Roberto Pezzi Koeche; Rodolfo do Amaral
Júnior; Rodrigo Amuso Marcondes Almeida; Ronaldo Silva Teffeha; Rubens de Jesus
Campos; Sabrina Rodrigues Carbone; Salvador Tadeu dos Santos Pugliese; Sebastião
Galdino; Sidney Aguilar Júnior; Wilson Carone Garcia.
Advogados: Adriana de Alcântara Luchtenberg; Adriana Mourão Nogueira;
Ademir Antônio Pereira Júnior; Alberto Afonso Monteiro; Alexandre Augusto Reis Bastos;
Alexandre Ditzel Faraco; Amadeu Carvalhaes Ribeiro; Amália Batocchio; Amanda Fabbri
Barelli; Ana Batia Glenk Ferreira; Ana Carolina Cabana Zoricic; Ana Carolina Estevão; Ana
Carolina Folgosi Bittar; Ana Carolina Lopes de Carvalho; Ana Claudia Beppu dos Santos
Oliveira; Ana Paula Chudzinski Tavassi; Ana Paula Martinez; Ana Paula Paschoalini; Andrea
Fabrino Hoffmann Formiga; Andreia Molinari Saad Nogara; André Carmelingo Alves; André
Mendes Espírito Santo; Antônio Marcondes de Almeida Filho; Antônio Roberto Pavani
Júnior; Átila Augusto Pinheiro Nobre; Bárbara Decnop Puttini; Bárbara Fernandes; Bárbara
Rosenberg; Beatriz Alencar Dalessio; Beatriz Malerba Cravo; Beatriz Medeiros Navarro
Santos; Bernardo Rodrigues Veloso Leite; Bolívar Moura Rocha; Bruna Anklam; Bruno de
Luca Drago; Bruno José Cescato Novaes; Caetano Lira Caltabiano; Camila Lisboa Martins;
Camila Pires da Rocha; Camila Silveira Abrão; Camilla Parente Dias; Carolina Cury Ricciardi;
Carolina Gattolin de Paula; Carolina Maria Matos Vieira; Clarissa Y Amoedo de Velloso
Passarinho; Claudia Barroso de Pinho Tavares Montanha Teixeira; Clovis Manzoni dos
Santos Lores; Ciro Martins Alvarenga; Cristiane Romano Farhat Ferraz; Cristiane Saccab
Zarzur; Daniel Costa Rebello; Daniel Tinoco Douek; Daniela Coelho Araujo Fernandes de
Vasconcellos; Daniela Toscano; Danielle Chinchio Velloso; Danielle Fernanda de Rezende
Gomes Silva; Delane Ferreira Lima Sobrinho; Diego Herrera Alves de Moraes; Diego Rodrigo
Monteiro Morales; Diogo Rezende Nunes; Eduardo Alfred Taleb Boulos; Eduardo Caminati
Anders; Eduardo Marinelli Carvalho; Eduardo Matos de Vasconcelos; Elinor Cristófaro
Cotait; Eloy Rizzo Neto; Enrico Spini Romanielo; Erica Sumie Yamashita; Érica Fabiane
Ferreira dos Santos; Eric Hadmann Jasper; Esther Lobato Collet Janny Teixeira Biselli;
Fabianna Vieira Barbosa Morselli; Fabíola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu; Fabrício
Cardim de Almeida; Fabrício Penha Queijo; Fábio Amaral Figueira; Fábio Viana Ferreira;
Fátima Regina Amadi; Felipe Amorim Couto; Felipe Cardoso Pereira; Felipe Machado Kenipp
Salomon; Fernando Antônio Pereira Rodrigues; Fernando Aurelio Zilveti Arce Murillo;
Fernando Gentil Monteiro; Fernando Henrique Galtério; Fernando Stival; Fernanda Harari;
Fernanda Lins Nemer; Francisco Amaral de Almeida Sampaio; Francisco Ribeiro Todorov;
Frederico Bastos Pinheiro Martins; Frederico Gustavo Pereira Carrilho Donas; Frederico
Simões Alves Teixeira; Gabriel Jamur Gomes; Gabriel Mattioli de Miranda; Gabriela Assis
Abdalla; Gabriela Egreja Papa; Gabriela Miranda Naves; Gabriela Quevedo Dama; Gabriela
Reis Paiva Monteiro; Gisele de Mello Covizzi; Gianni Nunes de Araujo; Giovani Trindade
Castanheira Menicucci; Giuliana Cáfaro Kikuchi; Gláucia Gomes Menato; Guilherme Teno
Castilho Missali; Igor Davidson Ribeiro Bicalho; Isabela Braga Pompilio; Ivo Teixeira Gico
Júnior; Jackson de Freitas Ferreira; Jéssica Gusman Gomes; Jéssica Wright Borba Olivieri;
João Felipe Achcar de Azambuja; João Marcelo da Costa e Silva Lima; João Victor Freitas
Ferreira; João Vitor Luke Reis; José Alexandre Buaiz Neto; José Arnaldo da Fonseca Filho;