PORTARIA RFB Nº 628, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA RFB Nº 628, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22/01/2026 a 23/01/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), você
poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo
memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-
julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
Ausente, justificadamente, o julgador Yuri Gagharin de Assis Braga.
DIA 22 de Janeiro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
1 - Processo nº: 15165.723088/2022-40 - Recorrente: PARANA DRONES E
PATINETES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10925.731099/2022-31 - Recorrente: MERCADO SANSIGOLO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12154.731836/2023-80 - Recorrente: ELLENCOR SERVICOS DE
CONTABILIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12719.720810/2022-92 - Recorrente: PATINEP STORE COMERCIO
DE PATINETES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12719.721156/2022-34 - Recorrente: KROMOS CONEXOES EM
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 15165.723054/2022-55 - Recorrente: DAVID SALUSTIANO DOS
SANTOS 50894048953 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10920.723059/2022-65 - Recorrente: KROMOS CONEXOES EM
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10920.724254/2022-11 - Recorrente: AI2 COMERCIO DE
ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10920.727357/2022-24 - Recorrente: JULIARTH MAGAZINE
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10920.727374/2022-61 - Recorrente: FAIMPORTS SHOP LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10920.731014/2022-64 - Recorrente: LUCIANE ALVES CHAVES
LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Janeiro de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): GILMAR DE SOUZA
12 - Processo nº: 10880.900377/2022-70 - Recorrente: AMARO LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10880.908269/2022-45 - Recorrente: AMARO LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10880.924373/2022-87 - Recorrente: AMARO LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.934843/2022-11 - Recorrente: AMARO LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.991213/2021-62 - Recorrente: AMARO LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.900373/2022-91 - Recorrente: AMARO LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.900375/2022-81 - Recorrente: AMARO LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10825.721192/2019-60 - Recorrente: ZILDA DE FATIMA ZONTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10825.721193/2019-12 - Recorrente: ZILDA DE FATIMA ZONTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11080.729500/2019-19 - Recorrente: PAULO LERNER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11080.729504/2019-05 - Recorrente: PAULO LERNER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11020.724770/2019-48 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E
COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11080.723219/2019-72 - Recorrente: TECNISERVICE - SOLUCOES
EM TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13603.721344/2017-65 - Recorrente: KAKAU BATATA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 37159.000342/2005-59 - Recorrente: NEWTON LIMA
DRUMMOND e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Janeiro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
27 - Processo nº: 19613.721101/2021-71 - Recorrente: CATALYST BRAZIL
TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10650.722024/2019-31 - Recorrente: VALERIO MAREGA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10650.723064/2019-08 - Recorrente: D.C.C. AGROPECUARIA
ESPERANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10850.723732/2019-32 - Recorrente: TADEU WALTER GUARDIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31-Processonº:10120.742483/2019-29-Recorrente:CLETOVILELAeInteressado:
FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10183.731365/2019-51 - Recorrente: ALTO JAURU ENERGETICA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10183.736999/2019-08 - Recorrente: JUIZ DE FORA-EMPRESA DE
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10183.742303/2019-74 - Recorrente: RITA DE CASSIA RIBEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Janeiro de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
35 - Processo nº: 10675.724391/2019-91 - Recorrente: BANCO VOITER SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10675.724392/2019-35 - Recorrente: BANCO VOITER SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10675.724393/2019-80 - Recorrente: BANCO VOITER SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10183.731333/2019-55 - Recorrente: AGROPECUARIA
RODRIGUES DA CUNHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10183.731334/2019-08 - Recorrente: AGROPECUARIA
RODRIGUES DA CUNHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10183.732752/2019-12 - Recorrente: ANTONIO IRANI FRANCO
FERREIRA CARDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10183.732753/2019-59 - Recorrente: ANTONIO IRANI FRANCO
FERREIRA CARDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10183.737703/2019-68 - Recorrente: RENATO MEDEIROS FREITAS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10183.737706/2019-00 - Recorrente: RENATO MEDEIROS FREITAS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MANUELA DRUMMOND DUARTE
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR02/2ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 27/01/2026 a 28/01/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 03ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), você
poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo
memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-
julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 27 de Janeiro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI
1 - Processo nº: 10711.720195/2017-00 - Recorrente: NOVA - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10711.722886/2016-59 - Recorrente: NOVA - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10814.721196/2022-72 - Recorrente: EGON BARROS DE PAULA
ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4-Processonº:10935.723944/2015-56-Recorrente:BANCOBVS.A.eInteressado:
FAZENDA NACIONAL
5-Processonº:11128.724529/2015-97-Recorrente:BASKAASSESSORIASERVICOS
E COMISSARIOS ADUANEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA
6 - Processo nº: 10907.720269/2018-93 - Recorrente: DC LOGISTICS BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11050.720367/2020-26 - Recorrente: CMPC CELULOSE
RIOGRANDENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12154.732694/2021-14 - Recorrente: DC LOGISTICS BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 17090.720043/2022-60 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 19613.722525/2023-14 - Recorrente: ECOPORTO SANTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 19613.733315/2022-71 - Recorrente: ASLL - AIRSEA LAND
ASSESSORIA E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 19613.799376/2022-09 - Recorrente: ASLL - AIRSEA LAND
ASSESSORIA E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Janeiro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO
13 - Processo nº: 10921.720847/2015-61 - Recorrente: BLUETRADE IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11128.721052/2018-31 - Recorrente: PORTLINK LOGISTICA
MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11128.722639/2018-67 - Recorrente: DANESI CARGO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11128.722927/2017-31 - Recorrente: ECU WORLDWIDE
LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11128.723359/2018-76 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11128.724485/2016-86 - Recorrente: CHENDA CARGO LOGISTICS
(BRASIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11762.720091/2014-10 - Recorrente: BASF SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RUI KENJI OTA
20 - Processo nº: 11128.721445/2018-44 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11128.722657/2018-49 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11128.723030/2018-13 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11128.723162/2018-37 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11128.723340/2018-20 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11128.725740/2015-27 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 12466.720238/2018-02 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 12689.720624/2018-71 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 16682.900214/2016-61 - Recorrente: BRASKEM QPAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
RUI KENJI OTA
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR03/3ª Turma Recursal
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº26,DE12DEJANEIRODE2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.472403/2025-06, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica consorciada BRASILANDIA DE MINAS I ENERGIA SOLAR SPE
LTDA., CNPJ nº 44.113.997/0001-61, relativa ao projeto "Unidade de minigeração
distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 500 kW de potência
instalada", de titularidade do consórcio CONSORCIO PIRAPORA DE ENERGIA SOLAR, CNPJ
31.988.573/0001-07, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME
nº 2.963, de 26 de junho de 2025, Anexo 16, publicada no DOU nº 119, de 27/06/2025,
Seção 1, Págs. 127/129, com data para conclusão inicialmente prevista em 01/09/2026.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o
objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que
ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art.
10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº27,DE12DEJANEIRODE2026
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a
Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007,
o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da
IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo
nº 13031.583020/2025-54, resolve:
Art. 1º. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada
para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007,
com suas alterações posteriores.
PESSOA JURÍDICA: USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA VELHO CHICO LTDA
CNPJ Nº: 32.609.377/0001-39
SETOR: ENERGIA
PROJETO: Geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica
denominada Velho Chico 1, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de
Geração - CEG:UFV.RS.MG.047397-9.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.219,
de 22 de fevereiro de 2022
Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar
os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF - MC N° 233 DE 2 DE DEZEMBRO DE
2022/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS-MG, publicado no
Diário Oficial da União de 09 de dezembro de 2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº28,DE12DEJANEIRODE2026
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a
Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007,
o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da
IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo
nº 13031.583386/2025-23, resolve:
Art. 1º. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada
para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007,
com suas alterações posteriores.
PESSOA JURÍDICA: USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA VELHO CHICO LTDA
CNPJ Nº: 32.609.377/0001-39
SETOR: ENERGIA
PROJETO: Geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica
denominada Velho Chico 2, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de
Geração - CEG:UFV.RS.MG.047398-7.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.220,
de 22 de fevereiro de 2022
Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar
os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF - MC N° 234 DE 2 DE DEZEMBRO DE
2022/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS-MG, publicado no
Diário Oficial da União de 09 de dezembro de 2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº29,DE12DEJANEIRODE2026
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a
Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007,
o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da
IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo
nº 13031.583392/2025-81, resolve:
Art. 1º. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada
para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007,
com suas alterações posteriores.
PESSOA JURÍDICA: USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA VELHO CHICO LTDA
CNPJ Nº: 32.609.377/0001-39
SETOR: ENERGIA
PROJETO: Geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica
denominada Velho Chico 3, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de
Geração - CEG:UFV.RS.MG.047399-5.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.221,
de 22 de fevereiro de 2022
Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar
os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF - MC N° 235 DE 2 DE DEZEMBRO DE
2022/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS-MG, publicado no
Diário Oficial da União de 09 de dezembro de 2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº30,DE12DEJANEIRODE2026
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 2.121/2022.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei
nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º
da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de
27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB nº 2121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.583400/2025-99,
resolve:
Art. 1º. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para
operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI),
instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, com suas
alterações posteriores.
PESSOA JURÍDICA: USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA VELHO CHICO LTDA
CNPJ Nº: 32.609.377/0001-39
SETOR: ENERGIA
PROJETO: Geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica
denominada Velho Chico 4, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração -
CEG:UFV.RS.MG.047400-2.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.222, de 22 de
fevereiro de 2022
Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os
efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF - MC N° 236 DE 2 DE DEZEMBRO DE
2022/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS-MG, publicado no
Diário Oficial da União de 09 de dezembro de 2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº31,DE12DEJANEIRODE2026
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a
Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007,
o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da
IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo
nº 13031.583408/2025-55, resolve:
Art. 1º. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada
para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007,
com suas alterações posteriores.
PESSOA JURÍDICA: USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA VELHO CHICO LTDA
CNPJ Nº: 32.609.377/0001-39
SETOR: ENERGIA
PROJETO: Geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica
denominada Velho Chico 5, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de
Geração - CEG: UFV.RS.MG.047401-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº
11.223, de 22 de fevereiro de 2022
Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar
os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF - MC N° 237 DE 2 DE DEZEMBRO DE
2022/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS-MG, publicado no
Diário Oficial da União de 09 de dezembro de 2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.