PORTARIA MEMP Nº 36, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

Art. 33. O quantitativo máximo de servidores que poderão usufruir a licença
para capacitação simultaneamente, no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, fica estabelecido em 5% (cinco por cento)
dos servidores em efetivo exercício no Órgão.
§ 1º As unidades administrativas deverão observar o limite definido no caput,
individualmente.
§ 2º O eventual resultado fracionário será arredondado para o número inteiro
imediatamente superior.
Art. 34. O servidor somente poderá se ausentar das atividades em seu local de
exercício após a publicação do ato de concessão da licença para capacitação.
CAPÍTULO VI
REALIZAÇÃO DE DESPESAS PARA CONTRATAÇÃO DE CURSOS DE
CAPACITAÇÃO
Art. 35. Despesas com ações de desenvolvimento de pessoas para a
contratação, a prorrogação ou a substituição contratual, a inscrição, o pagamento da
mensalidade, as diárias e as passagens poderão ser realizadas somente após a aprovação
do PDP, observando o disposto no § 2º do art. 5º do Decreto nº 9.991/2019.
Art. 36. A participação em ação de desenvolvimento de pessoas que implicar
despesa com diárias e passagens somente poderá ser realizada se o custo total for inferior
ao custo de participação em evento com objetivo similar na própria localidade de
exercício.
Parágrafo único. Exceções ao disposto no caput poderão ser aprovadas pela
unidade de gestão de pessoas, por meio de justificativa e de aprovação da autoridade
máxima do órgão ou da entidade, permitida a delegação aos dois níveis hierárquicos
imediatos, com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a
subdelegação.
Art. 37. Os processos de contratação de eventos de desenvolvimento deverão
ser encaminhados à unidade de gestão de pessoas com prazo mínimo de 40 (quarenta)
dias de antecedência.
Parágrafo único. Para ações de capacitação cujo valor estimado seja superior
aos limites previstos para a contratação direta, o prazo mínimo para envio do
requerimento será de 60 (sessenta) dias de antecedência
CAPÍTULO VII
REEMBOLSOS DE DESPESAS REALIZADAS POR SERVIDOR
Art. 38. O Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte poderá, em caráter excepcional, deferir o reembolso da
inscrição e das mensalidades pagas pelo servidor em ações de desenvolvimento, atendidas
as seguintes condições:
I - a ação de desenvolvimento deve estar prevista no PDP;
II - existência de disponibilidade financeira e orçamentária;
III - atendimento das condições previstas nesta Portaria para a realização da
ação de desenvolvimento; e
IV - existência de justificativa do requerente, com a concordância da
administração, sobre a imprescindibilidade da ação de desenvolvimento para os objetivos
organizacionais do órgão.
Art. 39. O processo administrativo para autorização de reembolso de inscrição e de
mensalidade deverá ser instruído com a justificativa da relevância da ação de desenvolvimento
alinhada aos objetivos organizacionais do órgão ou da entidade e a indicação do motivo pelo
qual não foi possível realizar as despesas pelo órgão em tempo hábil.
Art. 40. É facultado à Administração o reembolso integral de despesas
realizadas por servidor em ações de desenvolvimento de longa duração, atendidas as
seguintes condições, respeitando o calendário acadêmico das instituições de ensino:
I - Apresentação de comprovante das disciplinas cursadas anualmente;
II - Apresentação de aprovação em banca preliminar;
III - Apresentação de comprovante de pagamento da mensalidade, parcela ou
o valor integral da disciplina, do semestre ou do curso;
CAPÍTULO VIII
OBRIGAÇÕES E PENALIDADES
Art. 41. A desistência da participação do servidor, em qualquer ação de
desenvolvimento, após efetuada sua inscrição, deverá ser comunicada no prazo de até 24
(vinte e quatro) horas antes do início da ação.
Art. 42. O servidor que, depois de confirmada sua participação em ação de
desenvolvimento, não comparecer ou abandoná-la sem a devida justificativa, ficará
impedido de participar de outras ações de desenvolvimento no mesmo exercício
financeiro.
Parágrafo único. O servidor que abandonar ou não concluir a ação de
desenvolvimento ressarcirá o gasto com seu afastamento ao órgão ou à entidade, na
forma da legislação vigente, ressalvado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 20 do Decreto
nº 9.991, de 2019.
Art. 43. A participação do servidor em ação de desenvolvimento no horário de
expediente estará sujeita às normas relativas à frequência e à assiduidade.
Parágrafo único. A ausência injustificada do servidor à ação de
desenvolvimento, ainda que respeitado o limite de faltas permitido, e, não tendo este
registrado frequência em seu local de trabalho, configurará falta ao serviço, com seus
devidos efeitos legais.
Art. 44. Os servidores que participarem de ações de desenvolvimento,
incluindo os casos de afastamento, após a sua finalização, devem permanecer em
exercício na Administração Pública Federal por período igual ao da realização da ação.
Parágrafo único. O servidor que solicitar exoneração do cargo efetivo ou
aposentadoria antes do período citado no caput, deverá ressarcir as despesas havidas ao erário.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 45. O disposto nesta Portaria não se aplica aos empregados de empresas
prestadoras de serviços junto ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte.
Art. 46. Fica delegada à Secretaria Executiva a regulamentação específica para
I - licença para capacitação e outros afastamentos;
II - gratificação por encargo de curso ou concurso;
III - programa de incentivo educacional; e
IV - reembolso de despesas realizadas por servidor.
Art. 47. A participação em ações de desenvolvimento fora do horário de expediente,
ou nos finais de semana e feriados, não implicará pagamento de horas extraordinárias,
concessão de folgas ou dedução das horas de estudo da jornada diária de trabalho.
Art. 48. Caso o servidor participante de ação de desenvolvimento venha
receber auxílio financeiro da unidade promotora ou de qualquer outra fonte, esse valor
será descontado de possíveis diárias e/ou ressarcimento fornecido pelo Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Art. 49. As ações de desenvolvimento requeridas até a data de publicação
desta Portaria ficam mantidas nas condições em que foram deferidas.
Art. 50. Para a contratação de ações de desenvolvimento de que trata esta
Portaria, observar-se-á a legislação vigente e as orientações do Órgão Central do SIPEC.
Art. 51. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Executiva, após
manifestação prévia da unidade de gestão de pessoas.
Art. 52. Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2026.
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
IMPRENSA NACIONAL
● 217 ANOS ●
● 13 DE MAIO DE 1808 ●
● 2025 ●
● CASA CIVIL DA
PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA ●
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO
PORTARIA PRFN3/MF Nº 3.245, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Cancela Certidão de Regularidade Fiscal
O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO , no uso das
atribuições que lhe conferem os artigos 76/79/81 do Regimento Interno da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009
(DOU de 25/06/2009), considerando o despacho proferido no processo administrativo nº
10265.302239/2025-21, resolve:
Art. 1º ANULAR as Certidões de Regularidade Fiscal expedidas em favor de
PIRION COMÉRCIO DE PEÇAS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ: 07.074.118/0001-03. sob os
seguintes Códigos de Controles, com as respectivas datas e emissão e validade:
. .Código de Controle .Data de Emissão .Data de Validade .Emitida na
. .9EB4.B6DA.D4AF.804D .10/11/2025 .09/05/2026 .Internet
. .1D4F.CC57.F7EE.DD81 .24/09/2025 .23/03/2026 .Internet
. .70EE.1636.2CEE.6BB3 .30/07/2025 .26/01/2026 .Internet
. .055D.8476.D709.EA75 .24/07/2025 .20/01/2026 .Internet
. .063D.24BA.738A.F1EA .21/07/2025 .17/01/2026 .Internet
. .E3FD.0732.DEB0.CF5F .05/05/2025 .01/11/2025 .Internet
. .4BCA.0AAB.9689.C2FF .07/04/2025 .04/10/2025 .Internet
. .8A2B.D76E.BB6D.3B3C .03/04/2025 .30/09/2025 .Internet
. .4B3F.0C69.A6E4.FC28 .29/03/2025 .25/09/2025 .Internet
. .2DF7.9E85.6F2D.E417 .25/03/2025 .21/09/2025 .Internet
. .D0FD.3C2F.8DA7.6E16 .15/03/2025 .11/09/2025 .Internet
. .60E7.6754.B346.5037 .11/03/2025 .07/09/2025 .Internet
. .7473.07C1.B493.B018 .06/03/2025 .02/09/2025 .Internet
. .62F7.668E.F026.C8D7 .05/03/2025 .01/09/2025 .Internet
. .5421.C6AB.3C8F.E3BA .02/03/2025 .29/08/2025 .Internet
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. .BA29.73D2.A541.5D06 .19/06/2023 .16/12/2023 .Internet
. .6240.5C4B.4FF9.DA8C .19/06/2023 .16/12/2023 .Internet
. .1098.EB84.6632.2FC1 .19/06/2023 .16/12/2023 .Internet
. .71E8.DF61.A818.049F .19/06/2023 .16/12/2023 .Internet
. .22F4.1B99.92A5.9363 .19/06/2023 .16/12/2023 .Internet
. .43F7.CACD.2902.A569 .18/06/2023 .15/12/2023 .Internet
. .988B.73B2.0F81.51EC .31/03/2023 .27/09/2023 .Internet
. .E4C1.3FD8.7533.912D .10/12/2022 .08/06/2023 .Internet
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO GUILHERME DE M.R.P.MUNIZ
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
RETIFICAÇÃO
Na Portaria RFB nº 628, de 26 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União nº 247, de 29 de dezembro de 2025, Seção 1, Página 106:
Onde se lê: