PORTARIA MEMP Nº 36, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEMP Nº 36, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Implementa a Política de Desenvolvimento de
Pessoas no âmbito do Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte e define as diretrizes para
realização de ações de desenvolvimento e concessão
de afastamentos relacionados.
O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº
12.694, de 22 de outubro de 2025, com base no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019
e na Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a Política de Desenvolvimento de Pessoas e
institui as diretrizes para realização de ações de desenvolvimento e concessão de
afastamentos relacionados no âmbito do Ministério do Ministério do Empreendedorismo,
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Parágrafo único. A implementação da Política de que trata o caput tem a
finalidade de estimular o desenvolvimento profissional de seu quadro funcional, de forma
a atingir a excelência e a incorporar as melhores práticas organizacionais de
governança.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP): plano norteador dos processos
de desenvolvimento dos servidores do Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
II - diagnóstico de competências: identificação do conjunto de conhecimentos,
habilidades e condutas necessários ao exercício do cargo ou da função;
III - SIPEC: Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal;
IV - treinamento regularmente instituído, ação de desenvolvimento ou ação de
capacitação: atividade de aprendizagem estruturada para impulsionar o desempenho
competente da atribuição pública em resposta a lacunas de performance ou a
oportunidades de melhoria descritas na forma de necessidades de desenvolvimento,
realizada em alinhamento aos objetivos organizacionais, por meio do desenvolvimento
assertivo de competências;
V - necessidades de capacitação transversais: necessidades de competências que
são comuns aos servidores em exercício em diferentes órgãos ou entidades no âmbito do
SIPEC, definidas pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), com foco nos
conteúdos básicos necessários, nos termos do art. 9º do Decreto nº 9.991, de 2019 e nos
incisos III, IV e V do art. 2o da Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 2021.
VI - ação de desenvolvimento em serviço: ação de desenvolvimento promovida
ou apoiada pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, cujo horário ou local possibilite o cumprimento da jornada semanal de
trabalho do servidor;
VII - pós-graduação lato sensu: compreende programas de especialização e
inclui os cursos designados como MBA - Master Business Administration com duração
mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas e que possuem obrigatoriamente um trabalho
de final de curso reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC);
VIII - pós-graduação stricto sensu: compreendem programas de mestrado,
doutorado e pós-doutorado oferecidos por uma instituição de ensino superior avaliado
pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), reconhecido
pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e homologado pelo MEC;
IX - pós-doutorado: compreende estágio de estudos e pesquisas realizados por
um portador do título de doutor, no âmbito de uma universidade ou instituição de
pesquisa, visando o aprofundamento de seus conhecimentos;
X - instrutor/facilitador: servidor público que, eventualmente, desenvolve
atividades ou facilita o processo de aprendizagem em ações de desenvolvimento para
servidores da administração pública federal;
XI - afastamento: autorização para participação do servidor em ação de
desenvolvimento que impossibilite a conciliação da atividade profissional durante o
período de afastamento, nas formas da licença para capacitação, afastamento para
participação em programa de treinamento regularmente instituído, participação em
programa de pós-graduação stricto sensu no País ou no exterior, e realização de estudo
no exterior, conforme disposto na Lei nº 8.112, de 1990;
XII - afastamento com ônus: afastamento que implica custeio da ação de
capacitação e/ou direito a passagens e diárias, assegurados ao servidor o vencimento ou
salário e demais vantagens de cargo ou função, ressalvados os casos elencados no §1º do
art. 18 do Decreto 9.991, de 2019;
XIII - afastamento com ônus limitado: afastamento que implica o direito ao
vencimento ou salário e demais vantagens do cargo ou função, ressalvados os casos
elencados no §1º do art. 18 do Decreto 9.991, de 2019;
XIV - afastamento sem ônus: afastamento que implica a suspensão do
vencimento ou salário e demais vantagens do cargo ou função, e não acarreta qualquer
despesa para a Administração Pública;
XV - comunicação assíncrona: interlocução que dispensa a necessidade de que
os alunos e instrutores estejam conectados ao mesmo tempo para que as tarefas sejam
concluídas e o aprendizado seja adequado; e
XVI - comunicação síncrona: interlocução entre instrutor e alunos que ocorre
em tempo real e instantaneamente.
CAPÍTULO II
DIRETRIZES
Art. 3º O desenvolvimento de pessoas será orientado pelas seguintes diretrizes:
I - estímulo à capacitação, ao desenvolvimento contínuo e à disseminação do
conhecimento, contribuindo de forma planejada para a valorização do quadro funcional do
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
II - mensuração de resultados decorrentes das ações de desenvolvimento, com
vistas a otimizar os investimentos;
III - preparação dos servidores para ocupação de cargos e funções de
gestão;
IV - atualização contínua do sistema de gestão e desenvolvimento de pessoas,
valorizando a inovação tecnológica, a criatividade, o empreendedorismo e o pensamento crítico;
V - comprometimento dos dirigentes quanto à avaliação das necessidades e ao
acompanhamento dos resultados das ações de desenvolvimento dos servidores sob sua
responsabilidade
VI - promoção de ações de desenvolvimento preferencialmente por processo
seletivo e/ou por ofertas amplamente divulgadas ao público alvo;
VII - estimular a inovação de processos de trabalho, produtos e serviços;
VIII - incentivar o desenvolvimento das competências socioemocionais de
servidores; e
IX - cooperação entre as unidades administrativas do Ministério, órgãos e
entidades vinculadas e instituições de educação, nacionais ou estrangeiras.
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES
Art. 4º À Coordenação de Gestão de Pessoas, da Coordenação-Geral de Gestão
de Pessoas, compete:
I - formular estratégias institucionais de desenvolvimento de pessoas com base
nas diretrizes da Política de Desenvolvimento de Pessoas;
II - gerir o Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP, no âmbito do
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de
acordo com o Decreto nº 9.991, de 2019, bem como os recursos orçamentários a ele
destinados;
III - encaminhar o PDP para aprovação da autoridade competente;
IV - estabelecer parcerias com instituições de ensino, públicas ou privadas,
para a implementação do PDP, nos termos previstos no Decreto nº 9.991, de 2019;
V - coordenar o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das
ações de desenvolvimento;
VI - apoiar tecnicamente as unidades do Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para a identificação das necessidades de
formação e desenvolvimento dos servidores;
VII - elaborar o Relatório Anual de Execução do PDP, em conjunto com
gestores e servidores, conforme orientações do órgão central do SIPEC;
VIII - orientar todos os servidores envolvidos na elaboração e na execução do
PDP quanto às diretrizes definidas no art. 3º desta Portaria;
IX - editar normas operacionais acerca de critérios, procedimentos e
informações complementares para a matéria disposta nesta Portaria;
X - efetuar revisão do PDP, quando necessário;
XI - dar ampla divulgação da PNDP;
XII - orientar e divulgar internamente a metodologia utilizada, a partir das
orientações do órgão central do SIPEC, para o levantamento das necessidades de
desenvolvimento dos servidores;
XIII - garantir que a oferta das ações de desenvolvimento aconteça de maneira
equânime a todos os servidores, privilegiando a alternância;
Art. 5º A elaboração do PDP observará o disposto nos artigos 4º e 5º do
Decreto nº 9.991 de 2019, e nas orientações emitidas pelo órgão central do SIPEC.
§1º As ações de desenvolvimento registradas no PDP que ultrapassarem o
exercício do início da execução deverão constar nos relatórios anuais de execução
subsequentes, enquanto durar a ação.
§2º Preferencialmente, a elaboração do PDP será precedida de diagnóstico de
competências e estar alinhada aos Planos de Trabalho do Programa de Gestão.
Art. 6º O PDP poderá ser revisado, trimestralmente, para inclusão, alteração ou
exclusão de conteúdo, observando as orientações emitidas pelo órgão central do SIPEC.
CAPÍTULO IV
AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO
Art. 7º As ações de desenvolvimento compreendem:
I - aprendizagem prática: ocorre no ambiente de trabalho ou em seu contexto,
nele incluídos os estágios, intercâmbios e outras atividades cujo desenvolvimento decorra
da prática laboral;
II - eventos de capacitação: obtida por meio de cursos, oficinas, palestras,
seminários, fóruns, congressos, conferências, workshops, simpósios, semanas, jornadas,
convenções, colóquios e similares;
III - educação formal: ofertada pelos sistemas de ensino tradicionais, nele
incluídos os níveis fundamental, médio, médio profissionalizante e superior, além dos
cursos de aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado, pós-doutorado.
§ 1º Para efeito desta Portaria, não serão consideradas ações de
desenvolvimento as reuniões de serviço, os cursos preparatórios para concursos públicos,
além de outras ações que não possuam caráter técnico ou profissionalizante alinhado às
competências requeridas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte.
§ 2º As ações de desenvolvimento de pessoas serão realizadas,
preferencialmente, na localidade de exercício do servidor
Art. 8º A participação de servidor em ações de desenvolvimento ocorre por
iniciativa própria ou da administração, nos limites dispostos no PDP.
§ 1º Considera-se iniciativa própria a solicitação de inscrição formulada
diretamente pelo servidor interessado.
§ 2º Considera-se iniciativa da administração a solicitação de inscrição
formulada pelo dirigente da unidade administrativa de lotação do servidor, ou seu
superior hierárquico.
Art. 9º A indicação de servidor para participação em ação de desenvolvimento
será motivada, considerando-se os seguintes aspectos:
I - acervo, amplitude e relevância das lacunas de competência a serem supridas;
II - previsão expressa da necessidade de desenvolvimento no PDP vigente; e
III - oferta equânime aos servidores lotados na mesma unidade, considerando
o total das ações de desenvolvimento previstas para o exercício.
Art. 10. Para efeitos desta Portaria, considera-se:
I - capacitação de curta duração: aquelas com carga horária inferior a 100 (cem) horas;
II - capacitação de média duração: aquelas com carga horária igual ou superior
a 100 (cem) horas e inferior a 360 (trezentos e sessenta) horas;
III - capacitação de longa duração: aquelas com carga horária igual ou superior
a 360 (trezentos e sessenta) horas
Art. 11. Para fins desta Portaria, são requisitos para participação em ações de
desenvolvimento de curta duração:
I - ser servidor, com ou sem vínculo, ou empregado público federal;
II - estar em efetivo exercício no Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
III - demonstrar correlação direta entre o conteúdo programático do evento
pleiteado e as atribuições do cargo ocupado;
IV - não possuir férias ou outros afastamentos programados para o período
previsto para realização da ação pleiteada;
V - ter realizado a avaliação de reação da última ação de desenvolvimento da
qual tenha participado; e
VI - apresentar autorização prévia da chefia imediata.
Art. 12. Para fins desta Portaria, são requisitos para solicitar participação em
ações de desenvolvimento de média e longa duração:
I - ser servidor público efetivo do poder executivo federal;
II - estar em efetivo exercício no Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
III - encontrar-se em situação funcional que não permita a sua aposentadoria
compulsória, antes de cumprido o disposto no § 4º do art. 96-A da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990;
IV - não possuir restrições decorrentes de desligamento de ações de
desenvolvimento;
V - não haver processo de cessão, requisição ou redistribuição em tramitação
no Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
cujo interessado seja o servidor solicitante;
VI - credenciamento da instituição promotora da ação junto ao Ministério da Educação.
VII - demonstrar correlação entre os programas de estudo a serem
desenvolvidos no curso e as competências do cargo ou função, ou sua correlação com o
Planejamento Estratégico do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte ou com as áreas de conhecimento identificadas no PDP; e
VIII - preencher o documento SEI "Termo de Responsabilidade e Compromisso
- Evento", a ser encaminhado à unidade de gestão de pessoas, com anuência do titular da
unidade.
Art. 13. A participação em ação de desenvolvimento de pessoas que implicar
despesa com diárias e passagens será aprovada nos termos da legislação vigente,
conforme orientações do Órgão Central do SIPEC.
Art. 14. Quando a ação de desenvolvimento ocorrer fora do município sede da
unidade administrativa de exercício do servidor, as diárias e passagens serão
providenciadas pela respectiva unidade administrativa.
Art. 15. O servidor que participar de ação de longa duração deve apresentar à
unidade de gestão de pessoas, no prazo de noventa dias, após seu término, os seguintes
documentos:
I - certificado de conclusão; e
II - declaração de conclusão.
Art. 16. Concluída a ação de longa duração, o servidor será obrigado a cumprir
o período de que trata o § 4º do art. 96-A da Lei nº 8.112, de 1990, sem prejuízo da
observância de outras vedações previstas em legislações específicas e atos normativos
editados pelo Órgão Central do SIPEC.
CAPÍTULO V
AFASTAMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO
Art. 17. Considera-se afastamento para participação em ações de
desenvolvimento:
I - licença para capacitação, nos termos do disposto no art. 87 da Lei nº 8.112,
de 1990;
II - participação em programa de treinamento regularmente instituído,
conforme o disposto no inciso IV do caput do art. 102 da Lei nº 8.112, de 1990;
III - participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País,
conforme o disposto no art. 96-A da Lei nº 8.112, de 1990; e
IV - realização de estudo no exterior, conforme o disposto no art. 95 da Lei nº
8.112, de 1990.
§1º Nos afastamentos por período superior a trinta dias consecutivos, o servidor:
I - requererá, conforme o caso, a exoneração ou a dispensa do cargo em
comissão ou função de confiança eventualmente ocupado, a contar da data de início do
afastamento em conformidade com o artigo 18 do Decreto nº 9.991, de 1990; e
II - terá suspenso, sem implicar na dispensa da concessão, o pagamento das
parcelas referentes às gratificações e aos adicionais vinculados à atividade ou ao local de
trabalho e que não façam parte da estrutura remuneratória básica do seu cargo efetivo,
contado da data de início do afastamento.
§2º O disposto no inciso II do § 1º não se aplica às parcelas legalmente
vinculadas ao desempenho individual do cargo efetivo ou ao desempenho institucional.
Art. 18. Os afastamentos de que trata o art. 12 desta Portaria poderão ser
concedidos, dentre outros critérios, quando a ação de desenvolvimento:
I - estiver prevista no PDP do exercício referente ao período de
afastamento
II - estiver alinhada ao desenvolvimento do servidor nas competências relativas:
a) ao seu órgão de exercício ou de lotação;
b) à sua carreira ou cargo efetivo; ou
c) ao seu cargo em comissão ou à sua função de confiança; e
III - o horário ou o local da ação de desenvolvimento inviabilizar o
cumprimento das atividades previstas ou a jornada semanal de trabalho do servidor.
§1º Os pedidos de afastamento formulados pelos servidores poderão ser
processados a partir da data de aprovação do PDP do Ministério do Empreendedorismo,
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
§2º A aprovação do PDP pela autoridade competente não dispensa a abertura
de processo para solicitação do afastamento.
§3º Ações de capacitação cujo horário ou local de realização não inviabilize o
cumprimento da jornada semanal de trabalho serão consideradas ações de
desenvolvimento em serviço.
Art. 19. Os requerimentos de afastamento deverão ser formalizados por meio
de processo instruído com as seguintes informações
I - sobre a ação de desenvolvimento, deverá constar:
a) o local em que será realizada;
b) a carga horária prevista;
c) o período do afastamento previsto, incluído o período de trânsito, se
houver, sendo dispensada a apresentação prévia de documentos comprobatórios;
d) a instituição promotora, quando houver
e) as despesas para custeio previstas com inscrição e mensalidade relacionadas
com a ação de desenvolvimento, se houver; e
f) as despesas para custeio previstas com diárias e passagens, se houver
II - currículo atualizado do servidor extraído do SouGov - Currículo e
Oportunidades;
III - justificativa quanto ao interesse da administração pública naquela ação,
visando o desenvolvimento do servidor;
IV - cópia do trecho do PDP do órgão ou entidade onde está indicada aquela
necessidade de desenvolvimento
V - manifestação da chefia imediata do servidor, com sua concordância quanto
à solicitação;
VI - manifestação da unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade do
servidor, indicando sua concordância e aprovação justificada quanto à solicitação;
VII - pedido de exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de
confiança, conforme o caso;
VIII - anuência da autoridade máxima, permitida a delegação aos dois níveis
hierárquicos imediatos, com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a
subdelegação, do órgão ou entidade; e
IX - publicação do ato de concessão do afastamento.
Parágrafo único. É recomendável que os servidores atualizem seus currículos
no SouGov - Currículo e Oportunidades sempre que participarem de ação de
desenvolvimento mesmo que a ação não tenha gerado afastamento.
Art. 20. Deverá ser observado o interstício de sessenta dias entre os seguintes
afastamentos para:
I - licenças para capacitação;
II - parcelas de licenças para capacitação;
III - licença para capacitação ou parcela de licença para capacitação e
treinamento regularmente instituído, e vice-versa;
IV - participações em programas de treinamento regularmente instituído;
V - licença para capacitação ou parcela de licença para capacitação ou
treinamento regularmente instituído e pós-graduação ou estudo no exterior.
Parágrafo único. Para os afastamentos de que tratam os incisos III e IV do art.
18 do Decreto nº 9.991, de 2019, serão aplicáveis os interstícios do §1º do art. 95 e §§
2º a 4º do art. 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 21. O servidor deverá comprovar a participação efetiva na ação que gerou
seu afastamento, no prazo de até trinta dias da data de retorno às atividades, devendo
apresentar:
I - certificado ou documento equivalente que comprove a participação;
II - relatório de atividades desenvolvidas; e
III - cópia de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de
mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral com assinatura do
orientador, quando for o caso
Parágrafo único. A não apresentação da documentação de que tratam os
incisos I, II e III do caput sujeitará ao servidor o ressarcimento dos gastos com seu
afastamento ao órgão ou à entidade, na forma da legislação vigente.
SEÇÃO I
CONDIÇÕES PARA AFASTAMENTO PARA PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU E
ESTUDO NO EXTERIOR
Art. 22. O período de afastamento para a participação em ação de
desenvolvimento obedecerá aos prazos especificados no art. 21 do Decreto nº 9.991, de
2019.
Art. 23. Os afastamentos para participação de programas de pós-graduação
stricto sensu serão precedidos de processo seletivo organizado pela unidade de gestão de
pessoas, com critérios de elegibilidade isonômicos e transparentes.
Art. 24. Para participação no processo seletivo referido no art. 18 desta
Portaria o projeto de pesquisa a ser desenvolvida durante o afastamento deve estar
alinhado à área de atribuição do cargo efetivo, do cargo em comissão ou da função de
confiança do servidor ou às competências da sua unidade de exercício e,
preferencialmente, previsto no Plano de Trabalho do Programa de Gestão.
Art. 25. As solicitações de afastamento referidas nos incisos II e III do caput do
art. 12 desta Portaria deverão ser formalizadas por meio de processo instruído com os
documentos mencionados no art. 19 desta Portaria, acrescidos de:
I - comprovante de aprovação em processo seletivo da instituição promotora
do programa de pós-graduação stricto sensu;
II - cópia do resultado do processo seletivo interno comprovando a aprovação
do servidor, no caso de afastamento para participação de programa de pós-graduação
stricto sensu; e
III - projeto de pesquisa apresentado à instituição promotora da ação de
desenvolvimento, quando for o caso.
Art. 26. Regras e diretrizes referentes às carreiras decentralizadas deverão ser
observadas a partir dos normativos específicos da carreira.
Art. 27. A concessão de novo período de afastamento somente será deferida
se decorrido período, no mínimo, idêntico ao do último afastamento.
SEÇÃO II
CONDIÇÕES PARA A LICENÇA CAPACITAÇÃO
Art. 28. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar
afastamento para participar de ação de desenvolvimento, com a respectiva remuneração,
por até três meses, que será avaliado com base no interesse da administração.
Art. 29. A licença para capacitação poderá ser concedida, no âmbito deste
Ministério, para:
I - ações de desenvolvimento presenciais ou a distância;
II - elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de
mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral;
III - participação em curso presencial ou intercâmbio para aprendizado de
língua estrangeira, quando recomendável ao exercício de suas atividades, conforme
atestado pela chefia imediata; ou
IV - curso conjugado com:
a) atividades práticas em posto de trabalho, em órgão ou entidade da
administração pública direta ou indireta dos entes federativos, dos Poderes da União ou
de outros países ou em organismos internacionais; ou
b) realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa
natureza no País.
§ 1º As ações de desenvolvimento de que trata o inciso I do caput deverão
possuir temáticas relacionadas, quando conjugadas.
§ 2º Os afastamentos para participação em curso de aprendizagem de língua
estrangeira serão concedidos somente nos termos do inciso III do caput.
§ 3º Nos casos previstos no caput, todos os custos diretos ou indiretos com
inscrição, deslocamento, hospedagem e realização da ação de desenvolvimento serão de
exclusiva responsabilidade do servidor, salvo quando houver:
I - disponibilidade orçamentária;
II - interesse da administração; e
III - aprovação da autoridade máxima, permitida a delegação aos dois níveis
hierárquicos imediatos, com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a
subdelegação.
§ 4º A utilização da licença para capacitação para o caso previsto na alínea "b"
do inciso IV do caput poderá ser realizada em:
I - órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional que
tenham programa de voluntariado vigente; ou
II - instituições públicas ou privadas de qualquer natureza, na forma de que
trata o Decreto nº 9.906, de 9 de julho de 2019.
§ 5º Na hipótese de concessão da licença para capacitação para realização de
curso conjugado com atividade voluntária deverão ser observados os critérios já
estabelecidos na legislação vigente, respeitados procedimentos dispostos em norma
operacional.
Art. 30. A licença para capacitação poderá ser parcelada em, no máximo, 06
(seis) períodos e o menor período não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias
Art. 31. Quando a licença para capacitação for concedida de forma parcelada,
deverá ser observado o interstício mínimo de 60 (sessenta) dias entre quaisquer períodos
de gozo dessa licença.
Art. 32. A licença para capacitação somente poderá ser concedida quando a
carga horária total da ação de desenvolvimento ou do conjunto de ações for igual ou
superior a 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo único. A carga horária semanal necessária, será obtida pelo cálculo
da divisão da carga horária total da ação ou ações de desenvolvimento no período da
licença pelo número de dias do afastamento, multiplicando-se o resultado por sete dias da
semana.