ALVARÁ Nº 78, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 3)

ALVARÁ Nº 78, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 40 da Lei
nº 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 2025/110197 - DPF/RPO/SP, resolve: DECLARAR revista a
autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste
Alvará no D.O.U., concedida à empresa PODIUM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ
nº 44.866.205/0001-20, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de
Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº
3925/2025, expedido pelo DREX/SR/PF.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituto
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
ATA DA 292ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Aos dezessete dias do mês de dezembro de 2025, às 9h20, reuniu-se o
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (CFDD).
ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, os
Conselheiros: Sr. MAURÍCIO DOS SANTOS POMPEU, representante suplente do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sra. CARLA CRISTINA
FERREIRA PINTO, representante suplente do Ministério da Saúde (MS); Sr. GUSTAVO
AUGUSTO FREITAS DE LIMA e Sra. BRUNA CARDOSO DOS SANTOS, representantes titular
e suplente, respectivamente, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE);
Sr. CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA, representante titular do Ministério Público
Federal (MPF); Sra. SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO, representante titular do
Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON); Sr. QUÊNIO
CERQUEIRA DE FRANÇA, representante titular do Ministério da Fazenda (MF); Sra.
NATALETE OLIVEIRA DA SILVA, representante suplente do Ministério da Cultura (MinC);
e Sr. LUCAS COSTA DOS ANJOS, representante titular da Agência Nacional de Proteção
de Dados (ANPD). JUSTIFICARAM AUSÊNCIAS: Sra. CAROLINE MARQUES LEAL JORGE
SANTOS e Sra. MARCIA DIEGUEZ LEUZINGER, representantes titular e suplente,
respectivamente, do Instituto O Direito Por Um Planeta Verde (IDPV); Sr. IGOR
RODRIGUES BRITO e Sr. ERIVALDO MARQUES PEREIRA, representantes titular e suplente,
respectivamente, do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor
(FNECDC); Estavam presentes: Sr. TIAGO NICÁCIO PEREIRA, Diretor do Departamento de
Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos (DPPDD); Sr. GUILHERME MATIAS
DALLA LANA, Coordenador-Geral de Fomento e Seleção de Projetos do DPPDD; Sra.
CAROLINA ARAÚJO BARRETO DA ROCHA, Coordenadora-Geral de Monitoramento e
Prestação de Contas do DPPDD; Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE SOUSA, Secretário-
Executivo do CFDD; Sr. MAURÍCO COENTRO PAIS DE MELO - Procurador Regional do
Trabalho - Secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho. O
Presidente do CFDD, saudando a todos, abriu a sessão. Agradeceu especialmente a
presença do representante do Ministério Público Trabalhista, Sr. MAURÍCO COENTRO
PAIS DE MELO. Item 1º - Apresentação de novos Conselheiros: O Presidente deu as
boas-vindas aos representantes titular e suplente, respectivamente, da Agência Nacional
de Proteção de Dados (ANPD), Sr. LUCAS COSTAS DOS ANJOS e Sra. MICHELLE CATYANA
MOTA LIRA. Item 2º - Ciência do Conselho: Subitem 2.1 - Foi dada ciência aos
Conselheiros da aprovação da Ata da 291ª Reunião Ordinária do CFDD, que será
encaminhada para publicação no Diário Oficial da União. Item 3º - Consulta de
Admissibilidade: Subitem 3.1 - Processo nº 08012.001326/2024-11 - Interessado:
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). Projeto: Política
pública de reparação e desenvolvimento territorial sustentável para atingidos e
atingidas: florestas produtivas, segurança alimentar e tecnologias socioterritoriais.
Apresentação: José Sobreiro Filho, Professor da Universidade de Brasília. Após breve
exposição acerca dos objetivos do projeto, o Presidente submeteu a matéria à votação
para juízo prévio de admissibilidade. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade.
Subitem 3.2 - Processo nº 08084.007205/2025-10 - Interessado: Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (ANVISA). Projeto: Ações educativas em vigilância sanitária
(AnvisaEduca). Apresentação: Cláudio Nishizawa, Especialista em Regulação e Vigilância
Sanitária. Com a palavra, o Sr. Cláudio Nishizawa realizou uma breve exposição sobre
os objetivos do projeto. Ato contínuo, o Presidente submeteu a matéria à votação para
juízo prévio de admissibilidade. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade.
Subitem 3.3 - Processo nº 08012.001997/2025-54 - Interessado: Município de Itaara/RS.
Projeto: Revitalização Paisagística da Estrada Velha do Perau: Identidade,
Sustentabilidade e Valorização Ambiental. Apresentação: Telmo Almansa da Silva e
Maureen de Moraes Stefanello. Após apresentação, o Presidente submeteu a matéria à
votação para juízo prévio de admissibilidade. Decisão do Conselho: Admitido por
unanimidade. Subitem 3.4 - Processo nº Processo nº 08012.001999/2025-43 -
Interessado: Ministério da Justiça e Segurança Pública. Projeto: Retrofit do Palácio da
Justiça - Elaboração dos artefatos técnicos de arquitetura e engenharia necessários à
futura contratação das obras de reforma, restauração e recuperação das edificações
pertencentes ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Apresentação: Débora de
Souza Januário, Subsecretária de Administração/SE/MJSP. Após apresentação, o
Presidente submeteu a matéria à votação para juízo prévio de admissibilidade. Decisão
do Conselho: Admitido por unanimidade. Subitem 3.5 - Processo nº 08084.005595/2025-
85 - Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome (MDS). Projeto: Realização de qualificação social e profissional para pessoas em
situação de vulnerabilidade social e desempregados, assegurados do seguro-desemprego
e beneficiários de programas de transferência de renda. Apresentação: Alisson Ramon
Santos e Silva, Diretor de Empreendedorismo do MDS. Após apresentação, o Presidente
submeteu a matéria à votação para juízo prévio de admissibilidade. Decisão do
Conselho: Admitido por unanimidade. Subitem 3.6 - Processo nº 08012.002013/2025-52
- Interessado: Município de Poá/SP. Projeto: Formação profissional em comunicação
digital e empreendedorismo de 200 jovens entre 15 e 29 anos, negros e/ou em
vulnerabilidade social, na cidade de Poá. Apresentação: Douglas Belchior. Após
apresentação, o Presidente submeteu a matéria à votação para juízo prévio de
admissibilidade. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Item 4º - Deliberação
de Projetos: Subitem 4.1 - Processo nº 08012.000989/2025-91 - Interessado: Defensoria
Pública do Distrito Federal (DPDF). Projeto: Defensoras e Defensores Populares do DF
- Agentes de Mudança, Defensores da Justiça. Relatora: SANDRA LIMA ALVES
MONTENEGRO, Conselheira representante do Instituto Brasileiro de Política e Direito do
Consumidor - Brasilcon. A Conselheiro proferiu o voto pela aprovação. Decisão do
Conselho: Aprovado por unanimidade. Subitem 4.2 - Processo nº 08012.000986/2025-57
- Interessado: Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL/MJSP). Projeto: Pensando o
Direito. Relatora: BRUNA CARDOSO DOS SANTOS, Conselheira representante do
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). A Conselheira proferiu o voto
pela aprovação. Decisão do Conselho: Aprovado por unanimidade. Subitem 4.3 -
Processo 08012.001925/2025-15. Proponente: Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (CADE). Projeto: Cade Sustentável - Promover a reconstrução e o
fortalecimento da vida econômica de comunidades afetadas por desastres ambientais.
Relatores: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA / BRUNA CARDOSO DOS SANTOS,
Conselheiros representantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
Os Conselheiros votaram pela aprovação. Decisão do Conselho: Aprovado por
unanimidade. Item 5º - Pedido de Acesso a Informação (SIC): Subitem 5.1 - Processo nº
01217.010920/2025-20. Interessado: Instituto Itapoty/SP. Solicitação: Ofício 07/2025.
Passada a palavra ao Diretor do DPPDD, ele informou que trata-se de convênio nº
733206/2010 (Processo Sei 08012.006496/2009-44) firmado com o Interessado, e
executado no período de 04/06/2010 a 31/12/2012, cuja finalidade foi a "elaboração,
impressão e distribuição pedagógica do "Atlas da Cuesta" para servir como material
didático promovendo a valorização das características ambientais e históricas da região
biogeográfica paulista e assim orientar jovens estudantes, professores(as) e suas famílias
para a adoção de práticas mais sustentáveis no contexto regional, no que diz respeito
ao tema consumo consciente e aos direitos e deveres do cidadão em relação ao meio
ambiente e uso responsável dos recursos naturais. Destacou que o Instituto Itapoty, por
intermédio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), solicitou autorização para: i)
Reimpressão do material didático, utilizando recursos próprios do Instituto ou obtidos
junto a terceiros patrocinadores; ii) Elaboração de uma segunda edição revisada e
ampliada do material, preservando a finalidade educativa e de interesse público; e iii)
Possibilidade de comercialização de exemplares impressos, de modo a viabilizar a
sustentabilidade financeira do projeto, sempre garantindo a manutenção do acesso
público gratuito à versão digital online do conteúdo. O Presidente salientou que, em
uma primeira solicitação, respondido por intermédio da Informação nº
35/2025/DPPDD/SENACON (Sei! 33568883), o Diretor do DPPDD esclareceu o seguinte:
"O referido Termo de Convênio, na Cláusula Décima Quarta - Dos Bens Remanescentes,
dispõe que: "Os bens adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos deste
instrumento e remanescentes na data da conclusão do presente convênio serão de
propriedade do CONCEDENTE. Dessa forma, conclui-se que é vedada a reimpressão de
material sem a autorização prévia do Ministério da Justiça, ainda que com recursos
próprios da instituição, bem como a comercialização de exemplares adicionais após o
encerramento do convênio. Excepciona-se apenas a hipótese prevista no parágrafo
único da mesma Cláusula Décima Quarta, que admite que: Findo o convênio, observado
o fiel cumprimento do objeto nele proposto e verificada a necessidade de assegurar a
continuidade do projeto na finalidade prevista, os bens poderão ser doados ao
convenente, por meio de instrumento específico". Assim, foi colocada em discussão a
solicitação do Interessado. Após os debates, o CFDD entendeu não haver objeções ao
pleito, contudo deliberou pela necessidade de oitiva da Consultoria Jurídica do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, a fim de obter manifestação formal quanto
à existência de eventual impedimento legal. Decisão do Conselho: Autorizado por
unanimidade, condicionado à inexistência de impedimento legal, a ser confirmada após
manifestação da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Item
6º - Apresentação de prestação de contas de projetos em tramitação no DPPDD: O
Diretor do DPPDD apresentou breve relatório sobre a carteira de projetos em
tramitação no Departamento, abrangendo as diversas fases do processo, quais sejam:
admissibilidade, instrução técnica, aprovação, formalização e projetos já formalizados
que ainda possuem desembolsos previstos para os próximos exercícios. Informou, ainda,
que parcela significativa do orçamento estimado para 2026 já se encontra
comprometida com projetos formalizados. Item 7º - Análise de pedido de Termo
Aditivo/Ajuste de Plano de Trabalho: Subitem 7.1 - Processo nº 08012.000268/2019-32.
Interessado: Município de Lindóia do Sul - SC. Contrato de Repasse nº 895335/2019.
Objeto: Recuperar ambientalmente região do atual cemitério municipal localizado em
área de preservação permanente, com a instalação de um cemitério vertical
sustentável, exumação/remoção dos corpos atualmente sepultados, limpeza e
recuperação da área degradada. Solicitação: i) Excluir a Etapa 2: "Exumar/Remover
1.085 corpos/túmulos para o novo cemitério"; ii) Reduzir a Etapa 4: "Recuperar
3.538,79 m² de área degradada", com a redução do valor de R$ 295.212,68 para R$
40.287,36. Iniciados os debates, o Diretor informou que a solicitação partiu do
Interessado, porém, em análise preliminar, verificou-se que a exclusão da Etapa 2
acarretaria alteração do objeto, uma vez que o Plano de Trabalho prevê expressamente
a exumação/remoção dos corpos. Por consequência, a recuperação da área ambiental
também seria impactada. Diante disso, o DPPDD submeteu a matéria à análise da
Consultoria Jurídica do MJSP, a qual se manifestou no sentido de que a "Consultoria
Jurídica não dispõe de elementos técnicos para afirmar se a supressão dessa etapa
comprometeria a recuperação ambiental pretendida ou implicaria modificação do objeto
originalmente contratado. Nos termos do Enunciado de BPC nº 7 da Advocacia-Geral da
União, não cabe à manifestação jurídica concluir sobre aspectos eminentemente
técnicos. Assim, compete à área técnica responsável avaliar, de forma fundamentada, se
a exclusão dos serviços propostos descaracteriza ou não o objeto pactuado. Caso reste
demonstrado que a alteração preserva o objeto original e não inviabiliza o atingimento
da finalidade do contrato, poderá ser promovida a devida modificação do Plano de
Trabalho." Dessa forma, a Presidência do CFDD sugeriu o encaminhamento da
solicitação para análise dos Conselheiros representantes do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima e do Ministério Público Federal, a fim de verificar se a
proposta de alteração do Plano de Trabalho descaracteriza ou não o objeto pactuado,
sem prejuízo de que os demais Conselheiros também possam proceder à análise e
emitir parecer. Decisão do Conselho: concessão de vista aos Conselheiros
representantes do MMA e do MPF para análise e avaliação da matéria. Subitem 7.2 -
Processo nº 08012.003235/2018-63. Interessado: Banco Central do Brasil - BCB. Termo
de Execução Descentralizada nº 07/2019 - Siafi nº 697576. Objeto: Implantar o primeiro
Museu de Economia da América Sul. Solicitação: Alteração das cláusulas Terceira,
Quinta e sexta, que tratam do Cronograma físico, da previsão orçamentária, com
aumento no valor total, e da vigência. Nota Técnica Nº
15/2025/CMPE/CGFSP/DPPDD/SENACON/MJ (SEI! 33046639). Após debates, o
Conselheiro do MPF solicitou vista do processo. Decisão do Conselho: concessão de
vista ao Conselheiro representante do MPF para análise e avaliação da matéria. Item 8º
- Definição do calendário de Reuniões do CFDD para o exercício de 2026: O Presidente
do CFDD apresentou proposta de calendário de reuniões ordinárias do CFDD para o
exercício de 2026, não vinculativa, que poderá, a qualquer tempo, com anuência
tempestiva dos Conselheiros, ser alterada. Não havendo divergências, o Conselho
aprovou calendário conforme Anexo. Item 9º - Data da próxima reunião: A próxima
reunião está prevista para 29 de janeiro de 2026, às 9h. Nada mais a tratar, a reunião
foi encerrada às 12h55; sendo por mim, Gracivaldo José Ventura de Sousa, Secretário-
Executivo do CFDD, lavrada a presente Ata, que será encaminhada aos Conselheiros
para apreciação e aprovação eletronicamente.
ARMÊNIO BELLO SCHMIDT
Presidente do Conselho