ANEXO Empresa: Ferrara Biotechnology Indústria e Comércio de Produtos Ópticos Ltda. CNPJ: 31.394.749/0002-75 Endereço: Av. José Candido da Silveira, 2100 sala 02, Horto Florestal, Belo Horizonte - MG CEP: 31035-536 Autorização de Funcionamento: 8325008 Expediente: 1469729/25-3 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Materiais de uso médico da classe III. Motivo: Conforme §2º do Art. 18 da RDC 497/2021: Não são passíveis de Certificação os produtos para saúde enquadrados nas classes I e II de risco.
RESOLUÇÃO-RE Nº 58, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 109. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 12/01/2026