ANEXO I FLUXO DE TRATAMENTO DAS DEMANDAS DE ÓRGÃOS DE CONTROLE - AECI/MPS 1_MPS_12_001
PORTARIA MPS Nº 19, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério da Previdência Social — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 12/01/2026