PORTARIA Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

3. DO COMPROMISSO DE SIGILO
3.1. Comprometo-me a manter sigilo absoluto sobre todas as informações a que
tiver acesso em razão de minhas atividades, sejam elas classificadas, sensíveis ou de uso
interno, não as divulgando a terceiros não autorizados.
3.2. O compromisso de sigilo permanece válido mesmo após o término do vínculo
funcional com o ITI, por prazo indeterminado, salvo quando a informação for tornada pública
por meio oficial.
3.3. Comprometo-me a observar os preceitos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD) no tratamento de dados pessoais a que tiver acesso.
4. DO MONITORAMENTO E AUDITORIA
4.1. Declaro estar ciente de que minhas ações nos sistemas e recursos de
tecnologia da informação do ITI poderão ser monitoradas, registradas e auditadas, em
conformidade com a POSIN-ITI e a legislação vigente.
4.2. Reconheço que toda ação realizada mediante minha autenticação e
autorização é de minha inteira responsabilidade.
5. DAS RESPONSABILIDADES
5.1. Comprometo-me a não realizar, por iniciativa própria, qualquer tentativa de
modificação da configuração, física ou lógica, dos recursos computacionais do ITI sem a devida
autorização da área técnica competente.
5.2. Responsabilizo-me pelos danos que vier a causar ao ITI, a terceiros ou à
Administração Pública em decorrência do descumprimento das normas estabelecidas na
POSIN-ITI e neste Termo.
6. DAS SANÇÕES
6.1. Declaro estar ciente de que o descumprimento das obrigações aqui assumidas
poderá ensejar a aplicação de sanções administrativas, civis e penais cabíveis, nos termos da
legislação vigente.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura e permanece válido
durante todo o período de vínculo com o ITI e, no que tange ao sigilo, por prazo indeterminado
após seu término.
7.2. Declaro, por fim, ter lido e compreendido integralmente o conteúdo deste
Termo, aceitando todas as suas condições.
Brasília - DF, _____ de ________________ de _________.
Nome: ___________________________________________________________
CPF: ______________________________ Lotação________________________
E-mail institucional: ________________________________________________
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Assinado Eletronicamente