RESOLUÇÃO CFB Nº 284, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CFB Nº 284, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre as atividades das ouvidorias no
Conselho Federal e nos Conselhos Regionais de
Biblioteconomia.
O CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA (CFB), no exercício de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962, regulamentada pelo
Decreto nº 56.725, de 16 de agosto de 1965, e a Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
CONSIDERANDO a DECISÃO da 4ª Reunião Ordinária do Plenário do Conselho
Federal de Biblioteconomia (CFB) da 20ª Gestão; resolve
Art. 1º Esta Resolução disciplina a constituição e o funcionamento das
Ouvidorias do Sistema CFB/CRB.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 2º A Ouvidoria dos Conselhos é um serviço aberto ao cidadão, seja
bibliotecário(a) ou não, para receber reivindicações, denúncias, sugestões, críticas e
elogios referentes à atuação dos órgãos, das suas estruturas e aos serviços
disponibilizados à população pelas bibliotecas e bibliotecários(as).
Art. 3º A Ouvidoria tem como finalidade, estimular a participação e a
conscientização da categoria e da sociedade, que garante o acesso à informação e aos
meios para apresentar reclamações, denúncias e elogios sobre a prestação dos serviços
biblioteconômicos de qualidade, na função de um canal responsável por acatar, examinar
e encaminhar as demandas referentes a procedimentos e ações de bibliotecários(as),
conselheiros(as), funcionários(as) e colaboradores(as) do Sistema CFB/CRB.
Art. 4º A Ouvidoria do CFB receberá denúncias sobre o procedimento
inadequado ou sobre o constrangimento de bibliotecários(as), ou ainda entre
bibliotecários(as), assim como descaminhos, no âmbito do Sistema CFB/CRB.
Parágrafo único - Caso haja suspeita de envolvimento de conselheiros(as) ou
colaboradores(as) dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia (CRB), a denúncia não
será redistribuída ao CRB correspondente, sendo analisada pela Ouvidoria do CFB.
CAPÍTULO II
DA INDICAÇÃO DO(A) OUVIDOR(A)
Art. 5º O(A) Ouvidor(a) será escolhido(a) pelos Plenários dentre os
conselheiros(as), ou será um(a) bibliotecário(a) convidado(a) a voluntariar-se, ou atuar
como contratado(a), de acordo com a legislação vigente e o Regimento Interno do
Sistema CFB/CRB.
§1º - O(A) ouvidor(a), mediante indicação de conselheiro(a), convite ou
contratação, deverá ser aprovado em plenária, com maioria simples.
§2º - O(A) candidato(a) que tenha sido, pregressamente, conselheiro regional
ou federal de Biblioteconomia, será priorizado na escolha para Ouvidor(a).
§3º- O(A) candidato(a) não poderá possuir em seu cadastro o registro de
processos éticos concluídos com condenação.
§4º- O prazo de mandato corresponderá, no máximo, à vigência da gestão
originária do ouvidor eleito, podendo ser reconduzido, sob aprovação da gestão seguinte.
§5º - O(A) Ouvidor(a) não poderá integrar a Diretoria dos Conselhos.
§6º-O(A)Ouvidor(a)seráassistido(a)pelasConsultoriasJurídicas(CONJUR)dosConselhos.
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIAS DO(A) OUVIDOR(A)
Art. 6º A designação do(a) ouvidor(a) será mediante portaria. Suas funções
primordiais junto ao Sistema CFB/CRB:
I - Receber e registrar opiniões, reivindicações, denúncias, sugestões, críticas
e elogios apresentados pela sociedade em geral;
II - Examinar, identificar e interpretar as causas e a procedência das
manifestações recebidas, sistematizando-as;
III - Analisar os meios para solucionar as demandas, utilizando-se de todos os
recursos possíveis;
IV - Encaminhar as demandas aos setores responsáveis e acompanhar as
providências tomadas, de acordo com os prazos estabelecidos;
V - Dar ciência aos interessados sobre as providências tomadas e mantê-los
informados;
VI - Sugerir ou recomendar medidas visando o aperfeiçoamento e o bom
funcionamento do Sistema CFB/CRB e na sociedade;
VII - Divulgar os serviços prestados pela Ouvidoria e os meios para acessá-los;
VIII - Prestar, quando solicitado, informações e esclarecimentos às Diretorias
e aos Plenários dos Conselhos;
IX - Manter sigilo sobre a identidade do manifestante, ou quando tal
providência se fizer necessária para protegê-los;
X - Promover o arquivamento de manifestações consideradas improcedentes,
fundamentando a sua decisão, encaminhando para anuência da Diretoria;
XI - Quando a parte interessada recorrer do arquivamento ou resultado da
manifestação submetida à Ouvidoria, a mesma deverá ser analisada e revisada, se
necessário, pela Comissão de Ética Profissional (CEP);
XI - Manter contato com outras ouvidorias e entidades representativas da
sociedade, bem como participar de eventos na área para o aprimoramento dos seus serviços;
XIII - Elaborar e encaminhar, trimestralmente, aos Presidentes relatório das
suas atividades.
Parágrafo único - O(A) ouvidor(a) poderá encaminhar a demanda
internamente para a Diretoria, comissões ou funcionários, quando aplicável, e
acompanhar o processo de resposta, cobrando a sua entrega.
CAPÍTULO IV
TRÂMITES DA OUVIDORIA
Art. 7º A Ouvidoria não substitui, nem está apta a suprir as atribuições dos
demais canais de atendimento do CFB e dos CRB.
Parágrafo único - O Pedido de acesso à informação, o Sistema Eletrônico de
Informações ao Cidadão (e-SIC) e o Pedido de Simplificação previsto no Decreto
Presidencial nº 9.094/2017, são atribuições da área administrativa do CFB e dos CRB,
com acompanhamento da Ouvidoria.
Art. 8º A denúncia, como vista por esta resolução, consta da informação de
um fato desabonador ou conflituoso, relacionado à Biblioteconomia, envolvendo seus
protagonistas ou registrados. Para a admissibilidade da denúncia, é necessário apresentar
a descrição da irregularidade e a fundamentação mínima que permita sua apuração.
§ 1º - Devido à natureza das funções da Ouvidoria, no caso de fato criminal,
além da denúncia para acompanhamento, será necessária a denúncia nas instâncias civis
e criminais correspondentes. Por esta razão, será lícito que a Ouvidoria aceite denúncia
anônima.
§ 2º - O(A) ouvidor(a) não tornará público, nem no processo, o nome e os
dados do(a) denunciante.
§ 3º - Para o desenvolvimento dos procedimentos de verificação da denúncia,
é preciso que o(a) denunciante forneça, de modo claro e organizado: dados, evidências,
pessoas envolvidas, ou mesmo provas.
§ 4º - Caso a(o) solicitante já tenha realizado a denúncia pelos canais
apropriados, mas não esteja satisfeita(o) com o andamento e efeitos dos processos,
poderá registrar nova reclamação, em mesma instância ou superior.
§ 5º - O(A) solicitante que encaminhar manifestação não-compatível, ou seja,
que não obedecer às instruções, procedimentos e ritos da Ouvidoria, receberá por parte da
mesma orientação documentada sobre como proceder para ajustar a sua denúncia.
§ 6º - Caso seja constatada a leviandade, falsidade ou distorção dos fatos
denunciados, principalmente diante da constatação de calúnia e difamação, as peças da
denúncia serão conduzidas à Comissão de Ética Profissional (CEP) do Sistema CFB/CRB,
caso tenha partido de bibliotecário(a). Nesta instância, por efeito regimental, será
possibilitada a ampla defesa e contraditório. Se porventura, o denunciante não seja
bibliotecário(a), às CONJUR poderão encaminhar a questão às instâncias legais
competentes.
Art. 9º As manifestações a serem encaminhadas à Ouvidoria do CFB se
referem às atividades de sua competência.
§1º - Manifestações relacionadas às atribuições dos Conselhos Regionais
deverão ser encaminhadas diretamente para as ouvidorias dos CRB, salvo o caso
apresentado no Artigo 4º, Parágrafo Único desta Resolução.
§2º A Ouvidoria do CFB encaminhará, à Ouvidoria do CRB, manifestação que
for pertinente ao Regional, sem conflitos de interesses, para o devido acolhimento.
§3º Caso a denúncia esteja corretamente direcionada, a Ouvidoria deverá
tramitar internamente, para os setores apropriados, utilizando o Serviço Eletrônico de
Informação (SEI), em nível sigiloso.
CAPÍTULO V
PRAZOS PARA O ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE OUVIDORIA
Art. 10 - A Ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao(à)
denunciante, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma
única vez, por igual período.
Parágrafo único - Caso a resposta exija tramitação longa, uma devolutiva que
dê o posicionamento do andamento da solicitação para o(a) demandante, dentro do
referido prazo, é provisoriamente suficiente, até que a resposta definitiva seja
produzida.
CAPÍTULO VI
OUVIDORIA NOS CONSELHOS REGIONAIS DE BIBLIOTECONOMIA (CRB)
Art. 11 Compete aos CRB instituir e implementar e publicizar sua Ouvidoria
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta resolução.
Parágrafo único. O canal de Ouvidoria poderá ser um endereço de e-mail
(@crb), e/ou um formulário eletrônico via SEI para receber as demandas de Ouvidoria;
esses canais devem estar visíveis no site do órgão.
Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DALGIZA ANDRADE OLIVEIRA
Presidente do Conselho