RESOLUÇÃO CATI Nº 3, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CATI Nº 3, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
Credenciamento do Centro Estadual de Educação
Tecnológica Paula Souza, unidade Curso de
Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de
Sistemas da Faculdade de Tecnologia de Ferraz de
Vasconcelos como instituição habilitada à execução
de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para
os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248,
de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.
O COMITÊ DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CATI, tendo em vista o
disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que
consta no Processo MCTI n° 01245.002795/2025-47, de 16/10/2025, resolve:
Art. 1º Credenciar o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza,
unidade Curso de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas da Faculdade de
Tecnologia de Ferraz de Vasconcelos, CNPJ nº 62.823.257/0001-09, para executar
atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei
nº 8.248, de 1991, e suas alterações.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em
convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas
alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de
natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando
devidamente justificáveis;
II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação
previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos
incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade
indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente
justificáveis;
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos
requisitos exigidos para credenciamento.
Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir de
16/12/2025.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Secretário Executivo do Comitê