RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
Estabelece o calendário de plantio e cronograma de implementação do Programa Garantia-Safra,
a partir da safra 2025/2026.
O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO GARANTIA-SAFRA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º e 4º do Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004, torna público
que o Comitê Gestor, em reunião deliberativa realizada em 17 de setembro de 2025, aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam estabelecidos o Calendário de Plantio e a Regionalização de Municípios para fins de execução do Programa Garantia-Safra, abrangendo tanto a verificação de perdas
quanto a autorização do pagamento do benefício, a partir da safra 2025/2026, conforme disposto no Anexo I desta Resolução e em conformidade com o art. 10 da Lei nº 10.420, de 10
de abril de 2002.
§1º O Calendário de Plantio é fixado em observância ao disposto no art. 1º, caput e parágrafos, da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002.
§2º A regionalização dos municípios, para fins de cumprimento do Calendário de Plantio, será organizada de acordo com o Quadro Complementar constante do Anexo I desta
Resolução.
§3º Os Estados que aderirem ao Fundo Garantia-Safra poderão propor ajustes ao Calendário de Plantio e à Regionalização de Municípios mediante envio de ofício à Secretaria
de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SAF/MDA, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação desta
Resolução, acompanhado de parecer técnico que fundamente a solicitação.
§4º As propostas de alteração mencionadas no §3º serão submetidas pelo órgão executivo do Garantia-Safra à apreciação do Comitê Gestor, no prazo de até 60 (sessenta) dias
após o seu recebimento.
Art. 2º Fica aprovado o Cronograma Anual de Inscrição, Adesão, Validação Cadastral com Indicação do Técnico vistoriador e Vistoria "in loco" do Garantia-Safra para a safra
2025/2026, constante do Anexo II desta Resolução, em conformidade com o art. 10 da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002.
§1º Excepcionalmente, em virtude das condições hidrológicas singulares da região, os prazos para Validação Cadastral com Indicação do Técnico vistoriador e Vistoria "in loco"
no Estado do Amazonas serão adequados às variações sazonais da vazão dos rios.
Art. 3 º Ficam convalidados os atos praticados na forma prevista nos arts. 1º e 2º, até a data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 4º Fica revogada a Resolução nº 5/SAF/MDA, de 27 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 1º de dezembro de 2023, Edição nº 228, Seção 1, p. 89.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
VANDERLEY ZINGER