PORTARIA SPU/MGI Nº 11.496, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 11.496, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
ASECRETÁRIADOPATRIMÔNIODAUNIÃO,SUBSTITUTA,DOMINISTÉRIODAGESTÃO
E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo
único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto
na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025
e nos elementos que integram o Processo SEI/MGI nº 04926.001959/2018-19, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional
de interesse social, o imóvel da União classificado como nacional interior localizado na Rodovia
BR 040, S/N, município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, com a capacidade de construção
de aproximadamente 200 (duzentas) unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
Parágrafo Único - O imóvel da União de que trata o caput está registrado no SIAPA
sob o RIP nº 4939 0100002-29 com área descrita de 89.387,58 m², registrado sob a matrícula nº
30.967 do Cartório de Registro de Imóveis Geraldo Campos, da Comarca de Paracatu/MG.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º é de interesse público na medida que será
destinado à entidade a ser selecionada no âmbito do MCMV-Entidades, nos termos da Portaria
SPU/MGInº7037,de22deagostode2025edaPortariaMCIDnº927,de22deagostode2025,
para fins de provisão habitacional de interesse social, com dispensa de licitação nos termos do
art. 18, § 6° da Lei nº 9.636/1998 e art. 76, inc. I, alínea "f" da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. A capacidade de 200 unidades habitacionais prevista no artigo 1º
é indicativa, podendo sofrer alterações, uma vez que a capacidade final é decorrente da
proposta selecionada ao final do processo do MCMV-Entidades, nos termos dos normativos do
Ministério das Cidades.
Art. 3º O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento
Social (FDS), nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, tem como objetivo apoiar
entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações integradas e articuladas
que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa renda em localidades
urbanas.
Art. 4º A SPU/MG dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro
de Imóvel e à Prefeitura Municipal de Paracatu/MG.
Art. 5º Fica revogada a Portaria SPU/MGI nº 4.656, de 15 de agosto de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
DESPACHO
Processo nº 19739.107388/2023-77
Demarcação da faixa de fronteira no Estado do Paraná
Considerando o contido no despacho 56390109, integrante do presente
processo, revoga-se o Despacho de Posicionamento 47299351 publicado no Diário
Oficial da União - Seção 1, nº 72, p. 190, em 15 de abril de 2025, tendo em vista a
sua substituição por um novo Despacho de Posicionamento - LMEO dos Rios Paraná,
Ivaí e Chopim - documento 54510884 que também integra o presente processo SEI.
MARILENE KRASNIEVICZ
Superintendente
Substituta