PORTARIA SEGES/MGI Nº 163, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SEGES/MGI Nº 163, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Portaria SEGES/MGI nº 9.510, de 28 de
outubro de 2025.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 16, inciso I,
alínea "a", incisos VI e VII, alínea "b", do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024,
e o art. 29, parágrafo único, do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, e tendo em vista o
que consta no Processo SEI nº 19973.015788/2025-46, resolve:
Art. 1º O art. 12 da Portaria SEGES/MGI nº 9.510, de 28 de outubro de 2025, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 12. ............................................................................................
I - prestação de serviços compartilhados de suporte administrativo realizados pela
Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
II - aquisição e contratação de bens e de serviços ou o desenvolvimento e a
manutenção de plataformas tecnológicas em que a execução contratual seja centralizada por meio
da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e
III - prestação de serviços de comunicação realizados pelo órgão central do Sistema
de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO POJO