PORTARIA SAES/MS Nº 3.652, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.652, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de
Misericórdia de Lavras, com sede em Lavras (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa de Misericórdia de Lavras, CNPJ nº
22.073.266/0001-05, com sede em Lavras (MG), em razão da comprovação da prestação
anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 2/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.204478/2025-02.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2026 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES