PORTARIA SAES/MS Nº 3.648, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.648, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS da entidade PROSAM
Associação Pró Saúde Mental, com sede em São Paulo (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS) da entidade PROSAM Associação Pró Saúde Mental, CNPJ nº 57.810.053/0001-95, com
sede em São Paulo (SP), em razão da comprovação pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem
exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade
com o art. 13 da Lei complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
645/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.196292/2024-83.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data
de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES