PORTARIA SAES/MS Nº 3.646, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.646, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Associação de
Amparo ao Excepcional Ritinha Prates, com sede em
Araçatuba (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Associação de Amparo ao Excepcional Ritinha Prates, CNPJ nº
49.572.688/0001-73, com sede em Araçatuba (SP), em razão da comprovação da prestação
anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 641/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.062753/2024-15.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 17 de outubro de
2024 a 16 de outubro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES