PORTARIA SAES/MS Nº 3.641, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.641, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
Indefere a Renovação do CEBAS do Hospital Nossa
Senhora do Perpétuo Socorro, com sede em Gaspar (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Hospital Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, CNPJ nº
84.045.830/0001-25, com sede em Gaspar (SC), em razão da não comprovação dos requisitos
da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico
632/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.054413/2024-11.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES