PORTARIA SAES/MS Nº 3.636, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.636, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
IndefereaRenovaçãodoCEBASdaSociedadeBeneficente
São José, com sede em Palmares do Sul (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Sociedade Beneficente São José,
CNPJ nº 91.884.924/0001-53, com sede em Palmares do Sul (RS), em razão da
não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus
regulamentos, nos termos do Parecer Técnico 638/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.055607/2024-33.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira,
apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data
da presente publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES