PORTARIA SAES/MS Nº 3.635, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.635, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
Indefere a Renovação do CEBAS da Associação
Cultural Recreativa e Beneficente São Marcos, com
sede em Segredo (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social (CEBAS) da Associação Cultural Recreativa e Beneficente São
Marcos, CNPJ nº 97.448.708/0001-41, com sede em Segredo (RS), em razão da não
comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos,
nos termos do Parecer Técnico 634/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.188698/2023-10.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES