PORTARIA MPA Nº 618, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 618, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
Institui,noâmbitodoMinistériodaPescaeAquicultura,
o Grupo de Trabalho para a prevenção, detecção,
repressão e correção de possíveis irregularidades no
Registro Geral da Atividade Pesqueira - GT de
Qualificação e Transparência do RGP.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em
vista o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 12.002, de 22
de abril de 2024, e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, o Grupo
de Trabalho - GT de Qualificação e Transparência do RGP, de caráter consultivo, com o
objetivo de estabelecer ações integradas e coordenadas entre os membros para a
prevenção, detecção, repressão e correção de possíveis irregularidades no Registro Geral
da Atividade Pesqueira - RGP, nas categorias de pescador profissional artesanal e
industrial.
Art. 2º Compete ao GT de Qualificação e Transparência do RGP:
I - avaliar o processo de cadastramento dos pescadores profissionais no
Registro Geral da Atividade Pesqueira;
II - identificar pontos de ajustes e elaborar procedimentos de auditoria para a
qualificação da base de dados do RGP Pescador e Pescadora Profissional;
III - elaborar proposta de fluxos de denúncia, fiscalização e de responsabilização
administrativa, civil e criminal pelos órgãos competentes;
IV - fornecer subsídios para o planejamento de ações integradas para
prevenção e combate às fraudes no RGP Pescador e Pescadora Profissional;
V - atuar, conforme a competência dos entes, no suporte técnico, investigativo
ou operacional às ações de combate à fraude no RGP;
VI - promover o compartilhamento de informações entre os órgãos membros
do Grupo Técnico para atender sua finalidade; e
VII - elaborar o relatório final das atividades do Grupo.
Art. 3º O GT de Qualificação e Transparência do RGP será composto pelos
seguintes órgãos:
I - Ministério da Pesca e Aquicultura;
II - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
III - Ministério do Planejamento e Orçamento;
IV - Ministério do Trabalho e Emprego;
V - Controladoria-Geral da União;
VI - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev;
VII - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
VIII - Caixa Econômica Federal - CEF; e
IX - Polícia Federal - PF.
§ 1º Os representantes suplentes substituirão os titulares em suas ausências e
impedimentos.
§ 2º Os representantes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos
ou entidades e designados por ato do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.
§ 3º A participação dos membros do Grupo de Trabalho de que trata esta
Portaria será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 4º O GT de Qualificação e Transparência do RGP terá a seguinte estrutura
organizacional:
I - coordenador, integrante titular do Ministério da Pesca e Aquicultura; e
II - secretaria-executiva, a Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e
Pesquisa da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. Todos os servidores lotados na Secretaria Nacional de Registro,
Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura
poderão prestar apoio administrativo necessário ao desenvolvimento das atividades do
grupo de trabalho, de acordo com a orientação do titular da unidade.
Art. 5º O GT de qualificação e transparência do RGP se reunirá:
I - ordinariamente, com periodicidade mensal, mediante convocação do
coordenador, com antecedência mínima de cinco dias; ou
II - extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante convocação do
coordenador.
§ 1º As reuniões previstas no caput poderão ser realizadas de forma presencial,
virtual ou híbrida.
§ 2º O quórum de reunião e de aprovação das deliberações será de maioria
simples.
§ 3º A convocação das reuniões será realizada por meio de correio eletrônico
enviado aos representantes e, quando for o caso, aos convidados.
Art. 6º Poderão participar do Grupo de Trabalho, na condição de convidados,
sem direito a voto, representantes de órgãos, de entidades públicas ou privadas, e
profissionais de notório saber, sempre que seus conhecimentos, habilidades e
competências possam ser necessários ao cumprimento da sua finalidade.
Art. 7º O Grupo de Trabalho terá duração de cento e cinquenta dias e deverá
elaborar relatório final, a ser encaminhado ao Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura,
contendo a descrição das atividades realizadas, os resultados alcançados e as propostas
formuladas.
Parágrafo único. A vigência do grupo poderá ser prorrogada por até igual
período, mediante justificativa, por ato do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ