PORTARIA MPA Nº 617, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 617, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, , no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto
na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023,
resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria MPA nº 608, de 23 de dezembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União em 24/12/2025,Edição 245, Seção 1, Pág 882.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ