PORTARIA MPA Nº 616, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 616, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
Institui o Comitê de Cumprimento no âmbito do
Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista
do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, no Decreto nº 5.069, de 5 de
maio de 2004, e na Portaria MPA nº 285, de 18 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca
- CONAPE, o Comitê de Cumprimento, de caráter consultivo e de assessoramento, com o
objetivo de acompanhar e avaliar a execução das deliberações do colegiado.
Art. 2º Compete ao Comitê:
I - monitorar e avaliar a execução das deliberações aprovadas pelo CONAPE,
assegurando a observância dos prazos, a adequação dos procedimentos e a efetividade dos
resultados alcançados;
II - propor medidas que aprimorem a implementação das deliberações do
CONAPE, de modo a fortalecer a governança institucional, assegurar a transparência dos
processos e garantir a plena realização das decisões colegiadas;
III - promover iniciativas de aprimoramento organizacional e de fortalecimento
da coordenação interna do colegiado; e
IV - elaborar relatório anual de atividades, consolidando os resultados do
monitoramento e da avaliação realizados, a ser encaminhado ao Ministro de Estado da
Pesca e Aquicultura.
Art. 3º O Comitê terá a seguinte composição:
I - pelo menos seis membros do CONAPE, representantes da sociedade civil;
II - até dez representantes da sociedade civil, com representação, de
preferência, de caráter nacional; e
III - até dez representantes de órgãos vinculados à Administração Pública
Federal, sem direito a voto.
§ 1º Cada integrante terá um suplente que o substituirá em suas ausências e
impedimentos.
§ 2º Os representantes de que trata o art. 3º, incisos I, II e III e seus respectivos
suplentes serão indicados pelos titulares das entidades que representam e serão
designados por ato do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.
§ 3º No momento da escolha dos integrantes do Comitê, deverá ser observada
a aderência da entidade representada às competências dispostas no art. 2º.
§ 4º A eventual substituição de representante indicado poderá ser efetuada a
qualquer tempo, devendo ser comunicada ao Secretário do Comitê para fins da respectiva
designação pelo Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.
Art. 4º Compete aos membros do Comitê:
I - zelar pelo pleno exercício de suas competências;
II - analisar as matérias constantes nas pautas das reuniões, as quais serão
encaminhadas pelo Secretário do Comitê, e poderão solicitar o assessoramento técnico e
administrativo do Ministério da Pesca e Aquicultura;
III - proferir, em reunião, voto fundamentado das matérias submetidas à
deliberação;
IV - manter confidencialidade dos assuntos tratados no âmbito do Comitê, até
a deliberação final, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011; e
V - estabelecer o calendário de reuniões do Comitê.
Art. 5º O Comitê reunir-se-á, em caráter ordinário, ao menos três vezes ao ano,
e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê é de metade de seus membros e o
quórum de deliberação é de maioria simples.
§ 2º O Presidente terá, além do voto ordinário, o voto de qualidade em caso de
empate.
§ 3º As deliberações do Comitê terão natureza opinativa e colegiada, sendo
suas propostas recebidas como sugestões que serão encaminhadas, pela Secretaria do
CONAPE, às áreas responsáveis do Ministério da Pesca e Aquicultura.
§ 4º As reuniões do Comitê serão realizadas, preferencialmente, de forma
presencial nas instalações do Ministério da Pesca e Aquicultura, ou por meio de
videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
§ 5º Os membros arcarão com as despesas de deslocamento e hospedagem,
caso optem por participar presencialmente.
Art. 6º O Comitê poderá convidar:
I - especialistas e representantes do Ministério da Pesca e Aquicultura e de
outras entidades;
II - autoridades; e
III - cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros.
§ 1º Os convidados poderão colaborar nas reuniões sem direito a voto e
exclusivamente em caráter auxiliar.
§ 2º Os convidados poderão fornecer subsídios técnicos com propósito de
contribuir com as atividades desempenhadas.
Art. 7º A Secretaria do CONAPE exercerá a função de Secretaria do Comitê e
prestará o apoio administrativo necessário aos seus trabalhos, contando com um Secretário
designado entre os técnicos do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 8º O Comitê será presidido por um dos membros integrantes apontados no
art. 3º, caput, incisos I e II.
§ 1º O mandato do Presidente será de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º O Presidente será indicado pelo Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura,
considerando, caso haja, sugestão dos membros do Comitê.
Art. 9º O Comitê poderá criar, no exercício de suas atribuições, Grupos
Temáticos com a participação de membros da sociedade civil, da Administração Pública
Federal, estadual e municipal, além do Distrito Federal e da comunidade acadêmica e
científica afetos aos temas que especificar.
Art. 10. Aos Grupos Temáticos compete:
I - discutir e avaliar temas específicos de sua abrangência, conforme
demandado pelo Comitê; e
II - elaborar relatório final sobre cada demanda apreciada e apresentar em
reunião do Comitê.
§ 1º Fica limitado a três o número de Grupos Temáticos que poderão operar
simultaneamente no âmbito do Comitê.
§ 2º Cada Grupo Temático será composto por no máximo dez representantes e
contará com um Coordenador, designado pelo Presidente do Comitê dentre seus membros,
podendo este ser substituído, a qualquer tempo, por decisão da maioria simples dos
representantes do Grupo Temático.
§ 3º Os Grupos Temáticos terão caráter temporário, com duração não superior
a um ano, período no qual devem se reunir ao menos três vezes ordinariamente, e
extraordinariamente por convocação do seu presidente.
§ 4º Cada Grupo Temático elaborará seu Plano de Trabalho Interno, e suas
propostas apresentadas deverão ser submetidas à apreciação do Comitê.
Art. 11. A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ