PORTARIA MDA Nº 65, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 (*)

PORTARIA MDA Nº 65, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 (*)
Delega competência a dirigentes de unidades
administrativas do Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar - MDA e de suas
entidades vinculadas para a prática de atos
relacionados à autorização para abertura de
procedimentos licitatórios, celebração, prorrogação,
aditamento e rescisão de contratos administrativos
relativos às atividades de custeio e de
investimento.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV,
da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado
pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, e no Decreto nº 11.396, de 2 de janeiro
de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 55000.013410/2024-98, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria delega competência a dirigentes de unidades
administrativas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA e
de suas entidades vinculadas para a prática de atos relacionados à autorização para
abertura de procedimentos licitatórios, celebração, prorrogação, aditamento e rescisão de
contratos administrativos relativos às despesas de custeio e de investimento.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Portaria às contratações realizadas
com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis
às contratações públicas.
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Art. 2º Os procedimentos licitatórios de qualquer modalidade, inclusive nas
hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação, e de adesão a atas de registro de
preços somente serão instaurados mediante autorização expressa dos dirigentes de
unidades administrativas competentes, observadas as seguintes instâncias de
governança:
I - independentemente de valor, no âmbito das entidades vinculadas:
a) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA);
b) Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB);
c) Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP); e
d) Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. (CEASAMINAS).
II - no âmbito da Administração Direta do Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar:
a) de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): do
Secretário-Executivo;
b) de valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): da
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA); e
c) de valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): dos
Coordenadores-Gerais da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
(SPOA), vedada a subdelegação.
III - de valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), no âmbito
exclusivo de suas competências temáticas:
a) da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia;
b) da Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e
Socioambiental;
c) da Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar; e
d) da Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e
Tradicionais;
IV - de valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no
âmbito exclusivo de suas competências:
a) Superintendências Federais do Desenvolvimento Agrário.
§ 1° Fica dispensada a autorização disposta no caput quando se tratar de
despesa:
a) relativa a serviços de água e esgoto, energia elétrica, telefonia e internet,
serviços postais e de transporte de encomendas e publicação de atos oficiais; e
b) cujo valor anual seja igual ou inferior ao dobro do limite estabelecido no
inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, atualizado na
forma do art. 182 da referida Lei.
§ 2° Os titulares das unidades de que tratam os incisos I e II do caput
poderão subdelegar a competência aos dirigentes diretamente subordinados, observados
os limites de alçada e as condições estabelecidas nos §§ 2º e 3º do art. 3º do Decreto
nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, vedada nova subdelegação.
§ 3° A autorização disposta no inciso IV do caput, bem como para celebração
de novos contratos administrativos, aditamento de valores, apostilamento e prorrogação
de vigência no âmbito das Superintendências Federais, ficam condicionadas à prévia
análise e manifestação favorável da unidade técnica de Apoio às Superintendências da
Secretaria-Executiva.
CAPÍTULO III
DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS
Art. 3º Fica delegada competência para o ato de celebração de novos
contratos administrativos, aditamento de valores, prorrogação de vigência e adesão a
atas de registro de preços, observadas as seguintes instâncias de governança:
I - Independentemente de valor, no âmbito das entidades vinculadas:
a) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA);
b) Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB);
c) Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP); e
d) Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. (CEASAMINAS).
II - No âmbito da Administração Direta do Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar:
a) de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): do
Secretário-Executivo;
b) de valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): da
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA); e
c) de valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): dos
Coordenadores-Gerais da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
(SPOA), vedada a subdelegação
III - De valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), no âmbito
exclusivo de suas competências temáticas:
a) da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia;
b) da Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e
Socioambiental;
c) da Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar; e
d) da Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e
Tradicionais.
IV - De valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no
âmbito exclusivo de suas competências: das Superintendências Federais do
Desenvolvimento Agrário, observado o disposto no § 3º do art. 2º.
§ 1° A competência de que trata o caput poderá ser subdelegada pelos
respectivos titulares, observadas a instância de governança e a autoridade subdelegada
estabelecidas no § 3º do art. 3º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019,
vedada nova subdelegação.
§ 2° As autoridades a que se referem os incisos do art. 2º desta Portaria são
competentes para editarem e publicarem os atos de designação dos gestores e fiscais
dos contratos que autorizarem, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO IV
EXTENSÃO PARA CONTRATOS DE INVESTIMENTO
Art. 4º A delegação de competência de que tratam os arts. 2º e 3º desta
Portaria estende-se, nas mesmas hipóteses e instâncias de governança, aos contratos
administrativos cuja natureza de despesa seja de investimento.
CAPÍTULO V
MODIFICAÇÕES DE COMPETÊNCIA
Art. 5º As competências dispostas nesta Portaria não serão modificadas em
virtude da alteração de valor decorrente de reajustamento, repactuação e aditamento
por acréscimo do objeto originalmente contratado.
CAPÍTULO VI
DAS CONTRATAÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Art. 6º A instauração e a celebração de procedimento licitatório, dispensa ou
inexigibilidade de licitação, E A ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS para
contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC deverão ser
previamente autorizadas pelo Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar, independentemente do valor e das demais instâncias de
governança fixadas nesta Portaria.
Parágrafo único. O ato de celebração de novos contratos administrativos,
aditamento de valores e prorrogação de vigência, bem como a assinatura do contrato
propriamente dito, fica delegado ao titular da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento
e Administração da Secretaria Executiva ou respectivo substituto nos seus afastamentos
e impedimentos legais.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar poderá avocar, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, a decisão de
qualquer processo administrativo relacionado à delegação disposta nesta Portaria, bem
como rever decisões tomadas no exercício da competência delegada.
Art. 8º Ficam convalidados os atos praticados a partir de 1º de janeiro de
2023, em conformidade com as disposições desta Portaria.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
(*)Republicada por ter saído, no DOU nº 5, de 8-1-2026, Seção 1, pág. 159, com
incorreção no original.