PORTARIA MCOM Nº 21.062, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 21.062, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, com base no
Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e tendo em vista o disposto no Processo nº
53115.029843/2023-61, resolve:
Art. 1º Homologar o encerramento da transmissão da programação das
emissoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão
em tecnologia analógica, em 30 de dezembro de 2025, às 23 horas e 59 minutos, dos
municípios listados no Anexo II da Portaria nº Portaria MCom nº 18775, de 3 julho de
2025, conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Os canais utilizados para transmissão analógica nos municípios listados
no Anexo a esta Portaria devem ser devolvidos à União e a programação das emissoras
deve deixar de ser exibida no canal analógico, devendo ser transmitida em seu lugar a
cartela informativa, permanentemente, até o dia 30 de janeiro de 2026, salvo quando
estiver prevista a imediata utilização do canal analógico para a transmissão do sinal digital
de outra entidade, conforme disposto nos artigos 3º e 8º da Portaria nº 2.992, de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO