PORTARIA GM/MS Nº 10.131, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.131, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28
de setembro de 2017, para atualizar a exigência de
leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) nas
habilitações voltadas à Atenção Especializada às
Pessoas com Deficiência Auditiva.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, resolve:
Art. 1º O Anexo VI à Portaria de Consolidação n°3 de 28 de setembro de 2017,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 44. ...........................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 4º .................................................................................................................
IV - Unidade de Terapia Intensiva - UTI com leitos habilitados pelo SUS, podendo
ser próprios ou de forma contratualizada com outros estabelecimentos da rede.
.........................................................................................................................
§ 6º Os estabelecimentos contratualizados como referência deverão garantir o
leito de UTI, devendo obrigatoriamente estar no mesmo município do hospital habilitado
sendo imprescindível que o Município garanta o transporte adequado do paciente." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA