PORTARIA GAP-SP Nº 350/ARC, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GAP-SP Nº 350/ARC, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo: 67267.009518/2025-15
O Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo, Coronel Intendente
WAGNER DE ALMEIDA VITORIA, na qualidade de Ordenador de Despesas da Unidade
Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA
GABAER N° 1262/GC1, de 3 de Setembro de 2025, transcrita no Diário Oficial da União,
edição 168, seção 2, página 8, de 4 de setembro de 2025, em conformidade com o
Manual Eletrônico do Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), com o
art. 6° da Portaria GABAER n° 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, com os itens
4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica,
aprovado por meio da Portaria DIREF nº 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo
em vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade
nº 042/GAP-SP/2025, NUP n° 67617.025420/2025-98, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 3 (três) meses, nos
termos no inciso III, do Art. 155 e no inciso III, do Art. 156 da Lei n° 14.133/2021 à
Empresa AYE IMPORT & EXPORT LTDA, CNPJ: 56.983.468/0001-06.
Art. 2º A aplicação da sanção decorreu por deixar de entregar os objetos
constantes na Nota de Empenho 2025NE001037, cometendo infração administrativa
conforme disposto no inciso III, do Art. 155 da Lei n° 14.133/2021, procedimento em
que propiciou ampla defesa, observado o princípio do contraditório em todas as
etapas, em consonância com a previsão constante do artigo 5º, LV, da Constituição
Federal e nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cel Int WAGNER DE ALMEIDA VITORIA
COMANDO DA MARINHA
ESTADO-MAIOR DA ARMADA
PORTARIA Nº– 3/EMA, DE– –7 DE JANEIRO DE 2026
Concede Anuência Prévia à empresa Oceanpact
Serviços Marítimos S.A., em parceria com a
instituição estrangeira Nature Metrics Ltda, para
realizar acesso ao patrimônio genético, nos termos
do art. 27, § 5º do Decreto nº 8.772/2016
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA, no uso da delegação de
competência que lhe confere o inciso VI, § 1º, do art. 12, do anexo A da Portaria nº
37/MB/2022 e de acordo com o disposto no art. 13 da Lei nº 13.123/2015 e no art. 27 do
Decreto nº 8.772/2016, resolve:
Art. 1º Conceder Anuência Prévia à empresa Oceanpact Serviços Marítimos S.A.,
em parceria com a instituição estrangeira Nature Metrics Ltda, para acesso ao patrimônio
genético de amostras biológicas com vistas à caracterização da biodiversidade ao longo da
costa entre o Rio de Janeiro e Belém, envolvendo organismos dos domínios Bacteria,
Archaea e Eukarya, no âmbito da "Expedição Rio-Belém: Estudando a Biodiversidade da
Costa Brasileira com e DNA", conforme o Cadastro de Acesso nº AE7F566, no Sistema
Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado.
Art. 2º Esta anuência não exime o requerente do cumprimento de exigências de
outros órgãos, nas esferas federal, estadual e municipal, previstas na legislação em vigor.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
Alte Esq ARTHUR FERNANDO BETTEGA CORRÊA