PORTARIA FBN Nº 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 As instâncias organizacionais referenciadas neste Plano promoverão
o seu acompanhamento, objetivando o alcance de sua efetividade.
Art. 30 As medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio e à
discriminação previstas nesta Portaria não excluem a aplicação de outras normas e
políticas vigentes sobre o tema, que continuarão sendo observadas de maneira
complementar.
Art. 31 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO AMERICO LUCCHESI
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.117, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza a Reversão de Imóvel da União,
administrado pelo Comando da Aeronáutica,
localizado no Município de Belém/PA, à Secretaria do
Patrimônio da União, e dá outras providências.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77
do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no §1º do
art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº
11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo n°
67123.000693/2024-09, resolve:
Art. 1º Autorizar a reversão do Imóvel da União, administrado pelo Comando
da Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de Infraestrutura
da Aeronáutica de Belém (SERINFRA-BE), localizado no Município de Belém/PA, medindo
522.572,26 m², pertencente ao Tombo PA.045-000, RIP nº 0427 00598.500-2, à
Superintendência do Patrimônio da União no Pará (SPU/PA).
Art. 2º Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-BE para representar o
Comando da Aeronáutica, a fim de efetivar a reversão e dar provimento às ações
administrativas pertinentes, junto à SPU/PA.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO