PORTARIA CONJUNTA SGP/MGI-SRT/MGI-SOF/MPO Nº 155, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 (parte 3 de 3)

ANEXO I
DECLARAÇÃO DE NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL
Nome completo:
Cargo/emprego/função:
Situação funcional:
Matrícula Siape:
CPF:
Processo nº:
Declaro, nos termos do disposto no art. 4º, caput, inciso VII, da Portaria
Conjunta SGP/MGI-SRT/MGI-SOF/MPO nº 155, de 07 de janeiro de 2026, para fins de
pagamento administrativo de despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal, que não
ajuizei, até a presente data, qualquer ação judicial, individual ou coletiva, com o objetivo de
pleitear a vantagem objeto deste processo administrativo.
Comprometo-me a informar a unidade de gestão de pessoas do órgão ou
entidade acerca de ajuizamento de ação judicial que trata do pagamento da mesma
vantagem do processo administrativo após a assinatura desta declaração.
Declaro, ainda, estar ciente de que:
1. em caso de ajuizamento de ação judicial, eventual pagamento administrativo
será suspenso ou cancelado, sendo sua retomada condicionada à comprovação de
desistência da ação, junto à unidade de gestão de pessoas;
2. é vedado o pagamento simultâneo de valores decorrentes de decisão judicial
e decisão administrativa, relativas ao mesmo objeto e fundamento, e que, caso essa
situação ocorra, deverei promover a restituição ao erário dos valores eventualmente pagos
na via administrativa, nos termos do disposto nos art. 46 e art. 47 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990; e
3. a falsidade das informações prestadas nesta declaração poderá ensejar
responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração para que produza
os efeitos legais e administrativos cabíveis.
[NOME E ASSINATURA]
ANEXO II
TERMO DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE
Nome completo:
Cargo/emprego/função:
Situação funcional:
Matrícula Siape:
CPF:
Processo nº:
Para fins de pagamento administrativo de despesas de exercícios anteriores
relativas a pessoal tratadas no processo acima mencionado, registro que:
1. tenho ciência de que a solicitação de pagamento de despesas de exercícios
anteriores da qual sou beneficiária apresenta valor superior ao limite individual, por objeto
e pessoa beneficiária, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), estabelecido no art. 10, caput,
inciso II, da Portaria Conjunta SGP/MGI-SRT/MGI-SOF/MPO nº 96, de 06 de janeiro de
2026; e
2. renuncio, de forma expressa, voluntária e irretratável, ao valor que exceder
o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com vistas a viabilizar o pagamento em folha de
pagamento normal, a qualquer tempo, nos termos do disposto no art. 10, § 2º e § 3º, da
Portaria Conjunta SGP/MGI-SRT/MGI-SOF/MPO nº 155, de 07 de janeiro de 2026.
Por ser expressão da minha vontade, firmo o presente termo para que produza
os efeitos legais e administrativos cabíveis.
[NOME E ASSINATURA]