PORTARIA Nº 86, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 86, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
Disciplina, no âmbito da Consultoria Jurídica junto
à Controladoria-Geral da União, a delegação de
competência e a dispensa de aprovação de
manifestações jurídicas
A CONSULTORA JURÍDICA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso de
suas atribuições previstas no art. 12 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1º de
Janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, no art. 7º, §§ 1º e 2º, da Portaria AGU nº 1.399, de 5 de outubro
de 2009, e o que consta do Processo Administrativo nº 00190.112090/2023-95,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria disciplina, no âmbito da Consultoria Jurídica junto à
Controladoria-Geral da União, a delegação de competência e a dispensa de aprovação
de manifestações jurídicas.
Art. 2º As manifestações jurídicas produzidas no âmbito da Consultoria
Jurídica junto à Controladoria-Geral da União devem ser aprovadas pelos
Coordenadores-Gerais e pela Consultora Jurídica, nesta ordem.
Parágrafo único. Devem ser submetidas também à aprovação pela
Consultora Jurídica Adjunta, anteriormente à aprovação pela Consultora Jurídica,
manifestações referentes a:
I - processos que impliquem orientação inédita ou referencial, de caráter
abstrato ou concreto, a ser seguida de maneira uniforme pelos órgãos da estrutura da
Controladoria-Geral da União; e
II - processos considerados relevantes pela Consultora Jurídica, pela
Consultora Jurídica Adjunta ou pelos demais Coordenadores-Gerais.
Art. 3º Fica delegada à Consultora Jurídica Adjunta a competência para
aprovar, definitivamente:
I - as manifestações jurídicas produzidas no âmbito da Subconsultoria-Geral
da União de Gestão Pública;
II - as manifestações jurídicas relativas à edição de atos normativos; e
III - as manifestações jurídicas relativas à celebração de Acordos de Cooperação Técnica.
Parágrafo único. Não estão abrangidas na delegação a que se refere o caput
aquelas relativas a:
I - processos que envolvam matéria a ser submetida à deliberação do
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União;
II - processos que impliquem orientação inédita ou referencial, de caráter
abstrato ou concreto, a ser seguida de maneira uniforme pelos órgãos da estrutura
regimental da Controladoria-Geral da União;
III - projetos de lei em fase de sanção submetidos à apreciação da
Controladoria-Geral da União, cujo parecer elaborado pela Consultoria Jurídica
recomende veto a algum dispositivo; e
IV - processos considerados relevantes pela Consultora Jurídica ou pela
Consultora Jurídica Adjunta.
Art. 4º Fica delegada aos Coordenadores-Gerais a competência para aprovar
definitivamente na esfera de suas competências as manifestações jurídicas produzidas
para respostas a demandas em processos judiciais;
Parágrafo único. Não estão abrangidas na delegação a que se refere o caput
aquelas relativas a:
I - ações propostas perante o Supremo Tribunal Federal em sede de
controle concentrado de constitucionalidade, assim como recursos extraordinários em
que foi admitida a repercussão geral;
II - informações a serem prestadas pelo Ministro de Estado para subsidiar
o julgamento de mandados de segurança, habeas corpus e habeas data impetrados no
âmbito do Superior Tribunal de Justiça, salvo quando se tratar de matéria repetitiva,
a exemplo de teses já conhecidas e enfrentadas em processos administrativos
disciplinares e processos de apuração de responsabilidade;
III - subsídios a serem prestados à Procuradoria-Geral da União ou à
Secretaria-Geral de Contencioso, visando à atuação desses órgãos em recursos
repetitivos ou em incidente de resolução de demandas repetitivas no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal;
IV - submissão de controvérsia à Câmara de Mediação e de Conciliação da
Administração Pública Federal da Advocacia-Geral da União; e
V - ações consideradas relevantes pela Consultora Jurídica.
Art. 5º Fica delegada aos Coordenadores-Gerais a competência para adotar
diligências e providências administrativas necessárias ao adequado exercício das competências
das respectivas unidades, mediante a prática, dentre outros, dos seguintes atos:
I - designação de advogados em exercício na Coordenação-Geral para
participação de audiências, reuniões e grupos de trabalho, representando a Consultoria
Jurídica nas questões afetas à respectiva Coordenação-Geral;
II - participação em reuniões e atendimento a consultas informais dos
órgãos assessorados por correio eletrônico, telefone ou outros meios;
III - solicitação de informações, esclarecimentos ou diligências necessárias ao
exame dos processos da competência da respectiva Coordenação-Geral;
IV - encaminhamento de informações, esclarecimentos ou diligências a
outros órgãos da administração pública federal, direta e indireta, dos Poderes
Executivo, Legislativo, incluídos os Tribunais de Contas, do Judiciário, do Ministério
Público e da Defensoria Pública, salvo nos casos considerados relevantes pela
Consultora Jurídica ou pelos Coordenadores-Gerais;
V - prestação de subsídios solicitados para a defesa judicial da União ou de
autoridades públicas, nos termos do art. 5º da Portaria AGU nº 1.399, de 5 de outubro
de 2009, e da Portaria AGU nº 1.547, de 29 de outubro de 2008; e
VI - requerimento de cumprimento de decisões judiciais.
Art. 6º Compete aos Coordenadores-Gerais, em decorrência da
inviolabilidade profissional do advogado e independentemente de classificação, avaliar
a necessidade de restrição de acesso a incidir sobre:
I - manifestação jurídica submetida à aprovação; e
II - inteiro teor de processo administrativo submetido à análise jurídica da
respectiva Coordenação-Geral.
§ 1º Quando a necessidade referida no caput for constatada, o
Coordenador-Geral deve propor à Consultora Jurídica a restrição de acesso,
acompanhada da justificativa pertinente.
§ 2º Poderá ser solicitada à Consultora Jurídica a remoção da restrição de
acesso, de que trata o caput, nas seguintes hipóteses:
I - ultimado o ciclo aprobatório das manifestações jurídicas ou técnicas
existentes no processo administrativo;
II - após o encerramento do processo administrativo; ou
III - após a publicação do ato normativo ou administrativo pendente de
decisão, se for o caso.
§ 3º O exercício das competências de que trata este artigo deve dar-se em
conformidade com a Portaria AGU nº 529, de 23 de agosto de 2016.
Art. 7º Os Coordenadores-Gerais podem subdelegar suas competências aos
Coordenadores, com a prévia anuência da Consultora Jurídica, observado o disposto no
art. 11 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 12 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, mantendo, no entanto, a possibilidade de avocar
essas competências a qualquer momento.
Art. 8º As decisões adotadas por delegação deverão mencionar
explicitamente esta Portaria.
Art. 9º As manifestações jurídicas formalizadas por meio de cota não
requerem aprovação, nos termos dos arts. 6º e 7º da Portaria AGU nº 1.399, de 5 de
outubro de 2009, devendo o advogado cientificar o respectivo Coordenador-Geral por
meio do sistema eletrônico da Advocacia-Geral da União.
Art. 10. Nos afastamentos legais dos Coordenadores-Gerais as competências
de que trata esta Portaria serão exercidas por seus substitutos.
Art. 11. Os casos omissos e as dúvidas que surgirem na aplicação desta
Portaria serão dirimidas pela Consultora Jurídica.
Art. 12. Fica revogada a Portaria CONJUR/CGU nº 3.911, de 29 de novembro de 2023.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA ALVES DE FARIA