PORTARIA Nº 19, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 19, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza o cadastramento, no âmbito do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
das obrigações de prestação de contas relativas a
Convênios, no Banco de Arquivamento por
Prescrição do Tribunal de Contas da União (TCU).
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO,
SUBSTITUTA, com base no art. 22, II, do Anexo I do Decreto nº 12.458, de 21 de maio de
2025, observando o disposto na Resolução TCU nº 344/2022, na Instrução Normativa TCU
nº 98/2024, na Portaria TCU nº 121/2025 e na Portaria FNDE nº 332/2025, resolve:
Art. 1º Esta portaria autoriza o cadastramento das obrigações de prestação de
contas relacionadas no Processo n. 23034.033915/2025-76 no âmbito do Banco de
Arquivamento por Prescrição do Tribunal de Contas da União - TCU
Art. 2º As obrigações de prestação de contas somente serão consideradas aptas
ao cadastramento no Banco de Arquivamento por Prescrição do TCU após o transcurso de
cinco anos de paralisação processual, conforme os critérios estabelecidos na Resolução
TCU nº 344/2022 e observadas as hipóteses impeditivas previstas no § 6º, incisos I a IV, do
art. 9º da IN TCU nº 98/2024.
Art. 3º As obrigações de prestação de contas que atenderem aos critérios
estabelecidos nesta Portaria deverão ter sua situação alterada para "ARQUIVADAS - MOTIVO
706" no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
Parágrafo único. Na ocorrência de fatos supervenientes que tragam indícios de
irregularidades ou prejuízo ao erário, os processos poderão ser submetidos a nova análise
pela CGAPC/DIFIN.
Art. 4º A relação das obrigações de prestação de contas cadastradas será
publicada em seção específica no sítio eletrônico oficial do FNDE, garantindo transparência
e acesso público às informações.
Art. 5º A Coordenação Geral de Acompanhamento de Prestação de Contas - CGAPC
deverá manter atualizado o repositório de dados e realizar revisões periódicas para assegurar
a conformidade com os normativos do TCU, podendo solicitar apoio da Diretoria de Tecnologia
da Informação - DIRTI para integração ao Sistema dos Marcos Prescricionais do FNDE.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SYLVIA CRISTINA TOLEDO GOUVEIA