PORTARIA Nº 131, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 131, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Homologa o resultado final do Concurso Público do CREA-PB
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO
ESTADO DA PARAÍBA - CREA-PB, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são
conferidas,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que
condiciona a investidura em cargo ou emprego público à aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
CONSIDERANDO a realização do Concurso Público do Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado da Paraíba - CREA-PB, regido pelo Edital nº 01/2025,
destinado ao provimento de vagas e à formação de cadastro de reserva para cargos de
níveis médio, médio técnico e superior;
CONSIDERANDO que o certame foi executado sob a responsabilidade técnico-
operacional do Instituto Darwin - Instituto de Apoio à Evolução da Cidadania, em estrita
observância às normas editalícias, legais e aos princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da CF);
CONSIDERANDO a conclusão de todas as etapas previstas no edital e a
publicação do resultado final do Concurso Público pela banca organizadora;
CONSIDERANDO que a homologação do resultado final constitui ato
administrativo indispensável à validade do certame e condição para eventual convocação
dos candidatos aprovados;
CONSIDERANDO que a convocação dos candidatos observará a conveniência e
a necessidade da Administração, respeitada, em qualquer hipótese, a ordem de
classificação, o prazo de validade do concurso e a legislação vigente, inclusive quanto às
reservas legais de vagas;
CONSIDERANDO o prazo de validade do Concurso Público estabelecido no item
1.4 do Edital nº 01/2025; resolve:
Art. 1º Homologar o resultado final do Concurso Público do CREA-PB, destinado
ao provimento de vagas e à formação de cadastro de reserva para cargos de níveis médio,
médio técnico e superior, realizado sob a responsabilidade técnico-operacional do Instituto
Darwin - Instituto de Apoio à Evolução da Cidadania, nos termos do Edital nº 01/2025 e
seus anexos.
Art. 2º O resultado final homologado encontra-se publicado e disponível para
consulta pública no endereço eletrônico oficial da banca organizadora:
https://institutodarwin.com/portal/descricao-selecao/65/
Art. 3º A convocação dos candidatos aprovados para fins de contratação e
posse ocorrerá durante o prazo de validade do concurso, por meio de ato oficial do CREA-
PB, publicado no sítio eletrônico institucional e/ou no Diário Oficial, conforme previsto no
edital do certame.
Art. 4º Nos termos constantes no Edital, as vagas serão preenchidas de acordo
com a conveniência e a necessidade da Administração, observada, em qualquer hipótese,
a ordem de classificação dos candidatos aprovados, bem como a legislação aplicável às
reservas de vagas.
Art. 5º O prazo de validade do Concurso Público será de 02 (dois) anos, contado
a partir da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado uma única vez, por
igual período, a critério do CREA-PB, conforme disposto no item 1.4 do Edital nº 01/2025.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENAN GUIMARÃES DE AZEVEDO