PORTARIA Nº 1.010, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.010, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
ICP nº 08192.083143/2025-15
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Quarta
Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no exercício de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses e
direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, inciso III,
da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei nº 8.078/1990);
CONSIDERANDO os indícios coligidos aos autos de que as empresas investigadas
não efetuam a devolução integral dos valores pagos por evento posteriormente cancelado,
retendo a chamada "taxa de conveniência", em desacordo com a legislação
consumerista;
CONSIDERANDO que o cancelamento de eventos impõe ao fornecedor o dever
de restituir integralmente o valor pago pelo consumidor;
CONSIDERANDO que a retenção integral ou parcial dessa taxa pode resultar em
evidente desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa por parte das empresas
comercializadoras de ingressos;
CONSIDERANDO que os fatos narrados, em tese, configuram lesão a interesses
individuais homogêneos de natureza consumerista, com repercussão coletiva e relevância social;
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das investigações relacionadas
à conduta das empresas responsáveis pela venda de ingressos e pelo processamento das
taxas cobradas dos consumidores; resolve:
Com base no art 8º, §1º, da Lei 7.347/1985 e no art. 150, I, da Lei
Complementar 75/1993, converter o presente procedimento preparatório em
INQUÉRITO CIVIL
a ser conduzido pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor,
objetivando apurar a prática, por parte de empresas que comercializam ingressos, de
retenção de valores pagos pelos consumidores a título de "taxa de conveniência", em caso
de cancelamento do evento.
Assim, determino:
1. autue-se e registre-se esta Portaria;
2. encaminhe-se esta Portaria para publicação na imprensa oficial;
3. Comunique-se à eg. Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica
Cível deste MPDFT a instauração deste Inquérito Civil Público;
LEONARDO JUBÉ DE MOURA
Promotor de Justiça