LEI Nº 15.337, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 15.337, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018
(Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau
de Qualidade), para promover a ampliação do
mercado do cacau e o fomento da produtividade e
da produção sustentável do cacaueiro no Brasil.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018 (Política Nacional de
Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade), passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau
de Qualidade, com o objetivo de elevar o padrão de qualidade do cacau brasileiro
por meio do estímulo à produção, industrialização e comercialização do produto em
categoria superior, bem como promover a ampliação do mercado do cacau e o
fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil.
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 2º ..................................................................................................................
I - a sustentabilidade ambiental, econômica e social da cadeia produtiva;
II - a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico da cacauicultura;
..........................................................................................................................................
VI - o estímulo às economias locais e a redução das desigualdades
regionais;
..........................................................................................................................................
VIII - a elevação do padrão de qualidade e de segurança do produto;
IX - a desburocratização e a adequação das normas que regem os aspectos
sanitário, trabalhista e ambiental relacionados a implantação, manejo, produção,
colheita, industrialização, mercado e consumo de produtos do cacaueiro,
considerando as peculiaridades sociais, ambientais, culturais, locais, regionais e do
sistema de cultivo;
X - o incentivo ao consumo e ao desenvolvimento de mercados justos e de
empregos industriais para o cacau brasileiro;
XI - a ampliação do uso alimentar do cacau por meio do aporte de técnicas
biotecnológicas;
XII - a interação sinérgica dos elos da cadeia agroalimentar;
XIII - a melhoria dos controles e barreiras fitossanitárias;
XIV - (VETADO)." (NR)
"Art. 3º ..................................................................................................................
I - o crédito oficial para a produção, industrialização e comercialização;
II - a pesquisa agrícola, bioquímica, farmacêutica e alimentícia e o
desenvolvimento tecnológico agrícola e industrial;
...........................................................................................................................................
VIII - as informações de mercado;
IX - os fóruns, câmaras e conselhos setoriais, públicos e privados,
especialmente a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac);
X - a prospecção de mercados, a participação em feiras e as ações de
divulgação do produto no Brasil e no exterior;
XI- a promoção de ajustes normativos;
XII - o Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais." (NR)
"Art. 3º-A. (VETADO)."
"Art. 4º Na formulação e execução da Política de que trata esta Lei, a Ceplac
e os órgãos competentes deverão:
I - estabelecer acordos e parcerias com entidades públicas e privadas;
II - considerar as reivindicações e sugestões do setor cacaueiro e dos
consumidores que estejam em consonância com o objeto da presente Lei;
III - apoiar a promoção interna e externa de cacau de qualidade e de seus
produtos derivados;
...........................................................................................................................................
V - fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de variedades superiores de
cacaueiro e de tecnologias de cultivo, colheita e industrialização que elevem a
qualidade dos produtos de cacau e a sustentabilidade econômica, social e ambiental
da cadeia produtiva;
VI - promover o uso de boas práticas de cultivo, produção e industrialização do
cacau;
VII - promover a melhoria da qualidade do cacau, inclusive por meio de ações
de proteção fitossanitária;
...........................................................................................................................................
X - estimular investimentos que promovam a adoção de boas práticas de
cultivo e a inovação tecnológica em sistemas de produção e de industrialização, com
fornecimento de extensão rural no âmbito da Ceplac, visando ao aumento da
produtividade e da qualidade e a ampliação do mercado consumidor de cacau;
XI - incentivar pesquisas públicas e privadas nas áreas alimentícia, bioquímica,
farmacêutica, cosmética, entre outras pertinentes, com a finalidade de ampliar a
utilização industrial do fruto do cacaueiro;
XII - apoiar o desenvolvimento de sistemas de certificação de qualidade e
relativos ao cumprimento de requisitos sociais e ambientais;
XIII - desenvolver e difundir modelos sustentáveis de produção de cacau com
ênfase na conservação produtiva, nos sistemas agroflorestais e no cultivo a pleno
sol;
XIV - estimular a adoção do chocolate na merenda escolar.
§ 1º ........................................................................................................................
..........................................................................................................................................
II - capacitados para a produção de cacau de qualidade superior ou fino;
..........................................................................................................................................
§ 2º A oferta de crédito e de financiamento de que trata o inciso IX do caput
deve ser complementada pela disponibilização de assistência técnica e extensão
rural (Ater) de qualidade para os produtores rurais, inclusive agricultores familiares,
por meio da Ceplac e/ou de organizações credenciadas por esta.
§ 3º O credenciamento de organizações para a prestação de Ater a cacauicultores
a que se refere o § 2º deste artigo será normatizado pela Ceplac." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Henrique Baqueta Fávaro
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Dario Carnevalli Durigan
Camilo Sobreira de Santana
Cilair Rodrigues de Abreu
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 18, de 8 de janeiro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.334, de 8 de janeiro de 2026.
Nº 19, de 8 de janeiro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.335, de 8 de janeiro de 2026.
Nº 20, de 8 de janeiro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.336, de 8 de janeiro de 2026.
Nº 21, de 8 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 4.107, de 2019, que "Altera a Lei nº 13.710, de 24
de agosto de 2018 (Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade),
para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da
produção sustentável do cacaueiro no Brasil.".
Ouvidos, a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Fazenda manifestaram-
se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que inclui o inciso XIV ao caput do art.
2º da Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018
"XIV - a constituição de um fundo nacional de apoio à pesquisa, extensão
agrícola e promoção do cacau."
Razões do veto
"O dispositivo incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse
público ao estabelecer, como diretriz da Política Nacional de Incentivo à Produção de
Cacau de Qualidade, a criação de um fundo nacional de apoio à pesquisa, extensão
agrícola e promoção do cacau, o que viola o disposto no art. 167, caput, inciso XIV, da
Constituição, e os art. 29 e art. 142 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025."
Ouvidos, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o
Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto aos
seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que inclui o art. 3º-A à Lei nº 13.710,
de 24 de agosto de 2018
"Art. 3º-A. A Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), órgão
autônomo ligado ao Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, é
responsável pela elaboração e implementação do planejamento estratégico
quinquenal do cacau em colaboração com outras instituições governamentais e
segmentos da cadeia produtiva.
Parágrafo único. A Ceplac deverá ser dotada de recursos humanos e financeiros
para a consecução dos objetivos do planejamento estratégico quinquenal do cacau."
Razões do veto
"O dispositivo contraria o interesse público e incorre em vício de
inconstitucionalidade, pois a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira-
Ceplac é órgão vinculado ao Ministério da Agricultura e Pecuária, de modo que as
suas competências e a sua dotação de recursos humanos e financeiros devem ser
estabelecidas em atos infralegais do referido Ministério, considerado o conjunto de
suas atribuições e competências.
Ademais, a proposição, de iniciativa parlamentar, altera a estrutura e as
atribuições de órgão do Poder Executivo federal, o que viola o art. 2º e art. 61, § 1º,
inciso II, alínea 'e', da Constituição."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os
dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 22, de 8 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, que "Institui o Código
de Defesa do Contribuinte.".
Ouvidos, a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Fazenda manifestaram-
se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei Complementar:
Inciso II do caput do art. 8º do Projeto de Lei Complementar
"II - a flexibilização das regras para aceitação ou para substituição de garantias,
inclusive a possibilidade de substituição de depósito judicial por seguro-garantia ou
por outras garantias baseadas na capacidade de geração de resultados dos
contribuintes;"
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o interesse
público, ao prever regra de flexibilização de garantias sem a definição legal precisa,
o que atrai risco à União."
Ouvidos, a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei
Complementar:
Inciso I do § 2º do art. 31 do Projeto de Lei Complementar
"I - estabelecer, mediante edição de ato normativo, os benefícios a serem
concedidos aos contribuintes com base nos graus de classificação;"
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, o Congresso Nacional, quando
reformulou o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Sintonia em relação
ao inicialmente proposto no Projeto de Lei nº 15, de 2024, estabeleceu benefícios
tributários constantes do art. 32, por ora vetados.
Diante do exposto, veta-se, por arrastamento, a regra disposta no art. 31, § 2º,
inciso I, do Projeto de Lei Complementar."
Ouvida, a Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo veto aos seguintes
dispositivos do Projeto de Lei Complementar:
Inciso I do caput e § 3º e § 4º do art. 32 do Projeto de Lei Complementar
"I - redução de até 70% (setenta por cento) de multas e juros moratórios;"
"§ 3º Poderá ser autorizada a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base
de cálculo negativa da CSLL para a quitação de até 30% (trinta por cento) do saldo
devedor após a redução prevista no inciso I do caput deste artigo."
"§ 4º O valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo
negativa da CSLL será determinado por meio das alíquotas aplicáveis:
I - ao imposto de renda, previstas no art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de
dezembro de 1995, sobre o montante do prejuízo fiscal;
II - à CSLL, previstas no art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988,
sobre o montante da base de cálculo negativa da contribuição."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa vai de
encontro ao art. 14-A, caput, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, dispositivo lastreado pelo art. 163, caput, inciso IX, da Constituição, uma
vez que não prevê limitação temporal de cinco anos para as suas aplicações.
Por fim, a proposição legislativa contraria o interesse público, ao instituir
benefícios que ampliariam o gasto tributário da União, em desacordo com a vedação
estabelecida no art. 29, caput, inciso I, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de
2025."
Inciso III do caput do art. 32 do Projeto de Lei Complementar
"III - prazo de até 120 (cento e vinte) meses para quitação dos demais
tributos."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público ao instituir concessão de diferimento tributário por prazo superior
a sessenta meses sem atender aos requisitos estabelecidos no art. 14-A da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000."
Ouvidos, a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Justiça e Segurança
Pública e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços manifestaram-
se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei Complementar:
§ 1º do art. 32 do Projeto de Lei Complementar
"§ 1º Considera-se contribuinte com capacidade de pagamento reduzida
momentaneamente aquele que, embora com histórico de adimplemento de suas
obrigações tributárias nos termos do art. 30 desta Lei Complementar, não apresenta
liquidez corrente para quitação imediata dos tributos devidos, conforme disciplinado
pela RFB."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em
inconstitucionalidade por vício de iniciativa e violação ao disposto no art. 84, caput,
inciso VI, alínea 'a', da Constituição, uma vez que a competência atribuída se refere
à matéria de iniciativa privativa do Presidente da República."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os
dispositivos mencionados do Projeto de Lei Complementar em causa, as quais submeto à
elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 23, de 8 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, que "Altera as Leis nºs 13.178, de
22 de outubro de 2015, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos),
a fim de atualizar e estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários
decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de
fronteira e de dispor sobre a exigência do georreferenciamento.".
Ouvidos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o Ministério das Relações Exteriores, o
Ministério dos Povos Indígenas, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o
Ministério do Planejamento e Orçamento e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se
pelo veto ao Projeto de Lei pelas seguintes razões:
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa é
inconstitucional e contraria o interesse público, pois altera os procedimentos para
ratificação de registros imobiliários em faixa de fronteira, o que reverteria a lógica
constitucional da função social e afastaria o mandamento trazido pelos art.186, art.
188 e art. 191 da Constituição. A proposta também fragilizaria o controle da União na
revisão desses atos e comprometeria a soberania e a defesa nacional. Ademais, ao
restringir a obrigatoriedade de realização do georreferenciamento de imóveis rurais em
todo o território nacional, retardaria a digitalização da malha fundiária rural brasileira
e comprometeria a segurança jurídica dos registros públicos de imóveis rurais.
Além disso, o Projeto de Lei ameaçaria a garantia dos direitos indígenas e o
cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro, ao
violar as disposições do art. 231 da Constituição."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o Projeto
de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do
Congresso Nacional.