LEI Nº 15.336, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 15.336, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021,
para determinar a publicação periódica de relatórios
do Registro Unificado de Dados e Informações sobre
Violência contra as Mulheres.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 3º:
"Art. 4º ..................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 3º A cada 2 (dois) anos, será publicado pelo poder público, em meio
eletrônico e na forma de regulamento, relatório que contenha análise dos dados e
informações cadastrados no Registro Unificado de Dados e Informações sobre
Violência contra as Mulheres, observadas as restrições de publicidade disciplinadas na
legislação." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Márcia Helena Carvalho Lopes