LEI Nº 15.335, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 15.335, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978,
para disciplinar a emissão da carteira profissional de
Radialista.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina a emissão da carteira profissional de Radialista.
Art. 2º A Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, passa a vigorar acrescida
dos seguintes arts. 7º-A, 7º-B e 7º-C:
"Art. 7º-A. É válida em todo o território nacional, para fins de identificação
profissional, a carteira profissional de Radialista, emitida pelo Ministério do Trabalho
e Emprego.
§ 1º O Ministério do Trabalho e Emprego poderá delegar etapas do processo de
emissão da carteira de que trata o caput deste artigo a sindicato da categoria ou a
federação devidamente credenciada e registrada, nos termos de regulamento.
§ 2º A carteira de que trata o caput deste artigo será válida desde que
respeitado o modelo próprio."
"Art. 7º-B. O modelo da carteira de identidade profissional de Radialista será
aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e deverá conter a inscrição 'Válida
em todo o território nacional' e as seguintes informações, além daquelas previstas
em regulamento:
I - as Armas da República Federativa do Brasil, a inscrição 'República Federativa
do Brasil' e a inscrição 'Governo Federal';
II - registro geral no órgão emitente e local e data de expedição;
III - número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
IV - nome, filiação, sexo, local e data de nascimento do identificado, bem como,
de forma resumida, comarca, cartório, livro, folha e número do registro de
nascimento;
V - fotografia, no formato 3x4 cm, assinatura e impressão digital do polegar
direito do identificado;
VI - nacionalidade e naturalidade;
VII - data de nascimento;
VIII - número do registro profissional perante o órgão regional do Ministério do
Trabalho e Emprego;
IX - cargo ou função profissional específica."
"Art. 7º-C. O Radialista não sindicalizado também fará jus à carteira profissional
de Radialista, desde que seja habilitado e registrado perante o órgão regional do
Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da legislação que regulamenta a
atividade profissional."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho
Luiz Marinho