DESPACHO SBQ-ANP Nº 41, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO SBQ-ANP Nº 41, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE
PRODUTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS -
ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e
na Resolução ANP nº 859, de 6 de dezembro de 2021, e considerando o que consta do
Processo nº 48600.204243/2022-04 REVOGA o credenciamento como empresa de inspeção
da qualidade à BUREAU VERITAS DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA. - UNIDADE IPOJUCA, CNPJ
02.861.221/0009-37, concedido pelo Despacho SBQ-ANP nº 1.110, de 19 de agosto de
2025, publicado no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2025. A revogação se dá
pelo não cumprimento do disposto no inciso II do art. 25 da Resolução ANP nº 859.
A partir da publicação desta revogação, a empresa fica impedida de exercer as
atividades de controle da qualidade na importação de produtos sujeitos à regulação da
ANP, conforme o art. 1º da Resolução ANP nº 859.
FÁBIO DA SILVA VINHADO