DESPACHO GM/MS Nº 4, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO GM/MS Nº 4, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº 25000.083977/2024-61
Interessado: FUNDAÇÃO PRÓ-HANSEN/PR, CNPJ nº 81.916.264/0001-91.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que
manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 21/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica nº 311/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na
Nota Técnica nº 382/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito
expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº
00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-
MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade
em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA