DESPACHO GM/MS Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO GM/MS Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº 25000.143552/2024-18
Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO
ALEGRE/RS, CNPJ nº 92.831.163/0001-34.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento
de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos
de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 376/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS
para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa
apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar
impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do
Requerimento de Concessão, conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro