DESPACHO DECISÓRIO Nº46/2025/GR11AF/GR11/SFI

DESPACHO DECISÓRIO Nº46/2025/GR11AF/GR11/SFI
O GERENTE REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E
RORAIMA, da AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 195 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução
nº 612, de 29 de abril de 2013, e no exercício da competência que lhe foi delegada pela
Portaria SAF nº 2.664, de 20 de julho de 2023, que delegou aos Gerentes Regionais a
competência prevista no art. 14, § 1º, II, da Norma sobre a governança, os limites de
alçada e as autoridades competentes para a contratação de bens e serviços, bem como as
prorrogações e alterações contratuais, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel), aprovada pela Resolução Interna nº 214, de 23 de maio de 2023;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.479, de 21 de dezembro de
2022;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018,
alterado pelo Decreto nº 10.340, de 06 de maio de 2020;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 205, de 8 de abril de
1988, da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 232, de 2 de junho de 2020, do
Ministério da Economia;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de
29 de novembro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e
Gestão;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria SAF nº 221, de 05 de fevereiro de 2019;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 205, de 8 de abril de 1988;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria SAF nº 2.664, de 20 de julho de 2023,
que delega aos Gerentes Regionais a competência prevista no art. 14, § 1º, II, da
Norma sobre a governança, os limites de alçada e as autoridades competentes para a
contratação de bens e serviços, bem como as prorrogações e alterações contratuais, no
âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), aprovada pela Resolução
Interna nº 214, de 23 de maio de 2023.
CONSIDERANDO o disposto no Relatório de Atividades da Comissão Especial
de Desfazimento (SEI nº 14564855);
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53578.001338/2025-77; resolve:
Art. 1º Aprovar a conveniência e oportunidade da DOAÇÃO dos bens
permanentes inservíveis da Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia
e Roraima da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) indicados na Planilha Lote
2 - Mobiliário em Geral (SEI nº 14382467) e anunciados no Doações.gov.br (SEI nº
14382494), por meio de DOAÇÃO, com fundamento no art. 76, da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, assim como o inciso III do art. 3º, combinado com o inciso V do art.
8º, todos do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018 e sua alteração, tendo como
donatário a Associação de Desenvolvimento Ambiental Financeiro e Econômico do
Amazonas.
Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação no
Boletim de Serviço Eletrônico.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 6 DE JANEIRO DE 2026
Nº 130. Processo nº 53500.100983/2025-75. Outorga autorização de Uso de
Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO BENEMERITA DE BOM JESUS DA LAPA, CNPJ
24.254.592/0001-36, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade
de Bom Jesus da Lapa/BA.
Nº 131. Processo nº 53115.034412/2025-89. Outorga autorização de Uso de
Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO CULTURAL VALE DO RIO GRANDE DE RIFAINA - SÃO
PAULO, CNPJ 41.487.330/0001-30, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária,
na localidade de Rifaina/SP.
AFONSO ROCHA FERREIRA JUNIOR
Gerente
Substituto
ATOS DE 7 DE JANEIRO DE 2026
Nº 197. Processo nº 53115.026515/2025-75. Outorga autorização de Uso de
Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA POSITIVA FM SÃO PEDRO, CNPJ
31.379.056/0001-22, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de
São Pedro da Água Branca/MA.
Nº 211. Processo nº 53500.098333/2025-52. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO
PARANA, CNPJ 10.652.179/0001-15, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, na localidade de Paranavaí/PR.
Nº 212. Processo nº 53500.000082/2026-65. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à FUNDAÇÃO CULTURAL TOCANTINENSE, CNPJ 06.136.351/0001-00, executante do Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Bezerros/PE.
AFONSO ROCHA FERREIRA JUNIOR
Gerente
Substituto