DESPACHO Nº 38, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO Nº 38, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso das
atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de
2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163,
de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, no
Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo nº 48500.016643/2025-27, decide:
(i) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública -
CCELP celebrado entre a compradora Cooperativa de Eletricidade de Paulo Lopes - CERPALO, CNPJ
nº 85.318.640/0001-05, e a vendedora ELECTRA Comercializadora De Energia S.A., CNPJ nº
04.518.259/0001-80, em decorrência do resultado de processo licitatório correspondente ao
"LEILÃOELETRÔNICODECOMPRADEENERGIAELÉTRICA-CERPALO-Nº01/2025",realizadoem20
de março de 2025, e; (ii) estabelecer que as cláusulas que afetem o preço, o prazo, os montantes,
a suspensão de fornecimento e a resolução do contrato possuem a sua eficácia dependente de
prévia e discricionária manifestação da ANEEL, no âmbito do procedimento de aprovação.
FELIPE ALVES CALABRIA