DELIBERAÇÃO PAS Nº 46/GREBL/SFC, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 09/01/2026

DELIBERAÇÃO PAS Nº 46/GREBL/SFC, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.014788/2023-20. Fiscalizado: BELEM NORTE NAVEGACAO
LTDA, CNPJ 24.230.082/0001-29. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº
3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº
50300.014788/2023-20, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 14 (2149906),
considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: Pela SUBSISTÊNCIA do
Auto de Infração nº 006315-0 quanto ao FATO INFRACIONAL 1, eis que resta
devidamente materializada a infração imputada à BELEM NORTE NAVEGACAO LTDA,
com a aplicação de MULTA no valor de R$ 635,25 (seiscentos e trinta e cinco reais e
vinte e cinco centavos), relativa à conduta tipificada no inciso XXIII, do art. 20, da
Resolução nº 912-ANTAQ; e Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006315 quanto
ao FATO INFRACIONAL 2, eis que resta devidamente materializada a infração imputada
à BELEM NORTE NAVEGAÇÃO LTDA, com a aplicação de MULTA no valor de R$ 1.058,75
(mil cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos), relativa à conduta tipificada no
inciso XXXIII, do art. 20, da Resolução nº 912-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
RETIFICAÇÃO
No Despacho Decisório n° 153/2025/PRES-FUNAI, publicado no DOU de 22 de
dezembro de 2025, Seção 01, Página 351,
Onde se lê: "[APROVAR as conclusões objeto do citado resumo para, afinal,
reconhecer os estudos de identificação e delimitação da Terra Indígena Itãnury Pupykary (AM),
de ocupação tradicional do povo indígena Apurinã, com superfície aproximada de 176.872
hectares e perímetro aproximado de 436,53 km, localizada nos Municípios de Lábrea e Pauini,
no Estado do Amazonas.]",
Leia-se: "[APROVAR as conclusões objeto do citado resumo para, afinal, reconhecer
os estudos de identificação e delimitação da Terra Indígena Itãnury Pupykary (AM), de
ocupação tradicional do povo indígena Apurinã, com superfície aproximada de 176.335,00
hectares e perímetro aproximado de 435.867,00 metros, localizada nos Municípios de Lábrea e
Pauini, no Estado do Amazonas.]".

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