DELIBERAÇÃO Nº 1.243, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 1.243, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e
Vias Navegáveis - CONPORTOS, presentes na 202ª Reunião Ordinária, realizada em 18 dias do
mês de dezembro do ano de 2025, após reanalisar os procedimentos para a emissão de
Declaração de Proteção, documento por meio do qual uma instalação portuária e uma
embarcação acordam as medidas de proteção, incluindo as adicionais em caso de elevação de
nível de proteção, conforme previsto no Código Internacional para a Proteção de Navios e
Instalações Portuárias (Código ISPS) e no Plano de Segurança Portuária aprovado pela
Conportos, deliberaram:
Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, transitório e não convalidatório, a
emissão de Declaração de Proteção, nos termos do § 1º do art. 107 da Resolução Conportos nº
53/2020 e das diretrizes do Código ISPS, por intermédio da Unidade de Segurança do Porto
Organizado cuja Declaração de Cumprimento esteja plenamente vigente, exclusivamente para
instalações portuárias que operem em cais público e cuja Declaração de Cumprimento esteja
suspensa.
§ 1º A autorização de que trata o caput fica limitada ao prazo máximo e
improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data do ato formal de
suspensão da Declaração de Cumprimento.
§ 2º A emissão da Declaração de Proteção não afasta, suspende ou substitui as
medidas administrativas, sancionatórias ou corretivas cabíveis, nem implica reconhecimento
de regularidade da instalação portuária.
Art. 2º Autorizar, em caráter excepcional, transitório e não convalidatório, a
emissão de Declaração de Proteção, nos termos do § 2º do art. 107 da Resolução Conportos nº
53/2020 e das diretrizes do Código ISPS, por intermédio da Comissão Estadual de Segurança
Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Cesportos), exclusivamente para instalações
portuárias que operem em cais público e estejam vinculadas a Porto Organizado cuja
Declaração de Cumprimento esteja suspensa.
Parágrafo único. Aplica-se à hipótese prevista no caput o prazo máximo e
improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data do ato formal de
suspensão da Declaração de Cumprimento.
Art. 3º Autorizar, em caráter excepcional, transitório e não convalidatório, a
emissão de Declaração de Proteção, nos termos do § 1º do art. 108 da Resolução Conportos nº
53/2020 e das diretrizes do Código ISPS, por intermédio da Comissão Estadual de Segurança
Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Cesportos), exclusivamente para instalações
portuárias que operem fora do cais público e cuja Declaração de Cumprimento esteja
suspensa.
Parágrafo único. Aplica-se à hipótese prevista no caput o prazo máximo e
improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data do ato formal de
suspensão da Declaração de Cumprimento.
Art. 4º Fica expressamente vedada a emissão de Declaração de Proteção, por
qualquer autoridade ou instância, inclusive pela Unidade de Segurança do Porto Organizado ou
pela Cesportos, para instalações portuárias:
I - cuja Declaração de Cumprimento esteja cassada; ou
II - cuja suspensão da Declaração de Cumprimento ultrapasse o prazo
improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do ato formal de suspensão.
Parágrafo único. A emissão da Declaração de Proteção somente poderá ocorrer
quando a Declaração de Cumprimento da instalação portuária estiver suspensa,
permanecendo vedada em caso de cassação.
Art. 5º Fica revogada, a partir da entrada em vigor desta Deliberação, a Deliberação
nº 1.071, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 52, de 15 de
março de 2024, Seção 1, página 24.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/Ministério da Justiça e da Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/Ministério da Defesa
ALEXANDRE MARTINS ANGOTTI
p/Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários