DELIBERAÇÃO Nº 1.241, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS. Todos os atos de 09/01/2026

DELIBERAÇÃO Nº 1.241, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e
ViasNavegáveis(Conportos),presentesna202ªReuniãoOrdinária,ocorridaem18(dezoito)de
dezembro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006066/2018-14, no qual
consta o OFÍCIO Nº 54/2025/CESPORTOS-SC/CONPORTOS/MJ (33295903), que encaminhou o
Plano de Segurança Portuária (33295738) após o saneamento das inconsistências apontadas
anteriormente por meio da INFORMAÇÃO Nº 21/2025/COLEG/CONPORTOS (32388872),
deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº
53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária SCPAR PORTO DE IMBITUBA S/A - CNPJ
Nº 17.315.067/0001-18, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 38/2025, de que
trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa SCPAR PORTO

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