DELIBERAÇÃO Nº 1.240, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 1.240, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 202ª Reunião Ordinária, ocorrida em 18
(dezoito) de dezembro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº
08020.004617/2018-13, no qual consta o OFÍCIO Nº 92/2025/CESPORTOS-
SP/CONPORTOS/MJ (33768680), que encaminhou o Plano de Segurança Portuária
(33042752) após o saneamento das inconsistências apontadas anteriormente por meio da
INFORMAÇÃO Nº 18/2025/SEC-CONP/CONPORTOS (32034731), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS
DE PETRÓLEO LTDA. - CNPJ Nº 05.101.651/0006-04, também analisado e aprovado no
âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 37/2025, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa
SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - CNPJ Nº 05.101.651/0006-04, localizada
na Avenida Maria de Oliveira Chere, nº 02, lote 42, Guarujá, SP, por cumprir as disposições
do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e
Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança
Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional
de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/Ministério da Justiça e da Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/Ministério da Defesa
ALEXANDRE MARTINS ANGOTTI
p/Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários