DELIBERAÇÃO Nº 1.238, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 1.238, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e
Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 202ª Reunião Ordinária, ocorrida em 18 (dezoito) de
dezembro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.005873/2022-04, no qual
consta o OFÍCIO Nº 6/2025/CESPORTOS-CE/CONPORTOS/MJ (33526589), que encaminhou o
Plano de Segurança Portuária (33527193) após o saneamento das inconsistências apontadas
anteriormente por meio da Informação Nº 47/2024/COLEG/CONPORTOS (29733627) e
aprovação conforme Ata de Reunião da Cesportos - CE - 23/10/2025 (33526457), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº
53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TERGRAN TERMINAIS DE GRÃOS DE
FORTALEZA LTDA. - CNPJ Nº 01.591.524/0001-67, também analisado e aprovado no âmbito da
Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da
União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 36/2025, de que trata a
Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa TERGRAN TERMINAIS DE
GRÃOS DE FORTALEZA LTDA. - CNPJ Nº 01.591.524/0001-67, localizada na Avenida Vicente de
Castro, nº 5.061, Armazém A-2, Cais do Porto, Fortaleza, CE, por cumprir as disposições do Capítulo
XI-2edaParteAdoCódigoInternacionalparaaProteçãodeNavioseInstalaçõesPortuárias-Código
ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de
Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado do Ceará (Cesportos-CE) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/Ministério da Justiça e da Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/Ministério da Defesa
ALEXANDRE MARTINS ANGOTTI
p/Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários