DELIBERAÇÃO Nº 1.237, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 1.237, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 202ª Reunião Ordinária, ocorrida em 18
(dezoito) de dezembro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº
08020.006064/2018-25, no qual consta o OFÍCIO Nº 28/2025/CESPORTOS-
BA/CONPORTOS/MJ (33426992) que encaminha o Estudo de Avaliação de Riscos
(33350220) após o saneamento das não conformidades apontadas anteriormente por meio
da INFORMAÇÃO Nº 19/2025/COLEG-CONP/CONPORTOS (32679384), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária COMPANHIA DAS DOCAS DO
ESTADO DA BAHIA - CODEBA - PORTO ORGANIZADO DE SALVADOR - CNPJ Nº
14.372.148/0001-61, localizada na Avenida França, nº 1551, Bairro do Comércio, Salvador,
BA, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e
b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão
Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado da Bahia
(Cesportos-BA) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/Ministério da Justiça e da Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/Ministério da Defesa
ALEXANDRE MARTINS ANGOTTI
p/Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários