DECISÃO SUROC Nº 9, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 09/01/2026

DECISÃO SUROC Nº 9, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E
MULTIMODAL DE CARGAS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e
nos termos do que consta no processo nº 50505.080713/2025-01, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa DA SILVA HNOS S.R.L., CUIT
Nº 30633810210, até 29 de janeiro de 2036, para a prestação do serviço de transporte
rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o Brasil, pelas
fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO